LEI MUNICIPAL Nº 1.932/2022
19 de Julho de 2022
DE 18 DE JULHO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), Exercício 2022por Anulação de Dotaçãoe dá Outras Providências”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para inserção de elemento de despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no valor de R$ 819.676,66 (oitocentos e dezenove mil e seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), por anulação de recursos nas seguintes classificações orçamentárias:
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALORES |
| UNIDADE: 06.01 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJ.ATIV.:2.040 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.604- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 300.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.604- Obrigações Patronais (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 103.396,66 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.604- Outros Benef. Assist. do Servidor ou do Militar (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 2.000,00 |
| UNIDADE: 06.03 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |
| PROJ.ATIV.:2.057 MANUT. E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA | |
| 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.604- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 118.780,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.604- Obrigações Patronais (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 45.000,00 |
| 3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.604- Outros Benef. Assist. do Servidor ou do Militar (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) | R$ 500,00 |
| UNIDADE: 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |
| PROJ.ATIV.:2.303 MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO- ABS | |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0621 –Ouros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 150.000,00 |
| PROJ.ATIV.: MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO- MAC | |
| 3.3.90.30.03.00.00.00.00.01.0621 – Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 100.000,00 |
| TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL | R$ 819.676,66 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 819.676,66 (oitocentos e dezenove mil e seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) com Recursos vinculados, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALORES |
| UNIDADE: 06.01 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJ.ATIV.:2.040 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | |
| (340)3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.600- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 297.243,68 |
| (341)3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.600- Obrigações Patronais (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 74.508,26 |
| (342)3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.600- Outros Benef. Assist. do Servidor ou do Militar (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 13.644,72 |
| (343)3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.600- Material de Consumo (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 15.000,00 |
| (344)3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.600- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 5.000,00 |
| UNIDADE: 06.03 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |
| PROJ.ATIV.:2.057 MANUT. E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA | |
| (374)3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.600- Contratação por Tempo Determinado (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 1.000,00 |
| (375)3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.600- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 121.000,00 |
| (376)3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.600- Obrigações Patronais (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 67,45 |
| (377)3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.600- Obrigações Patronais (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 40.000,00 |
| (378)3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.600- Subvenções Sociais (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 1.000,00 |
| (379)3.3.90.08.00.00.00.00.00.01.600- Outros Benef. Assist. do Servidor ou do Militar (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 1.000,00 |
| (381)3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.600- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 212,55 |
| UNIDADE: 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |
| PROJ.ATIV.:2.303 MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO- ABS | |
| (997)3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0621 –Material de Consumo (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 150.000,00 |
| PROJ.ATIV.: MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO- MAC | |
| (998).3.90.30.03.00.00.00.00.01.0621 – Material de Consumo (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 100.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 819.676,66 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024