LEI MUNICIPAL Nº 1.933/2022
19 de Julho de 2022
DE 18 DE JULHO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação/Anulação de dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no valor de R$ 7.391.310,99 (sete milhões e trezentos e noventa e um mil e trezentos e dez reais e noventa e nove centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALORES |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| PROJ.ATIV.: REFORMA E AMPLIAÇÃO AERÓDROMO MUNICIPAL-TC 2041/2022 | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0701 –Obras e Instalações (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados) | R$ 5.200.000,00 |
| PROJ.ATIV.: CONV.ASS.BENF. CASAS DO CONJ. HAB. D.ª JOANA II | |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.00.01.0706 –Material de Consumo (Transferência Especial da União) | R$ 1.200.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade: 10.02 – Esporte | |
| PROJ.ATIV.: REALIZAÇÃO DAS COPAS FUTSAL/SOCIETY E BOCHA-TC 997/2022 | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0701 –Material de Consumo (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados) | R$ 5.873,40 |
| 3.3.90.31.00.00.00.00.00.01.0701 –Premiações Culturais, Artísticas e Outras (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados) | R$ 39.097,28 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0701 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados) | R$ 55.029,32 |
| TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) | R$ 6.500.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 2041/2022 – advindo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, Convenio 0997/2022 advindo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED-MT e uma emenda do Senador Carlos Favaro.
| FONTE | Descrição Da Receita | VALOR |
| 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | VR MELH INFR. AEROD - SINFRA CONVÊNIO 2041/2022 | 5.200.000,00 |
| 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | REALIZAÇÃO DE COPAS VR TERMO DE CONVÊNIO Nº 997/2022 EP | 100.000,00 |
| 706- Transferência Especial da União | PLANO DE AÇÃO 09032022-021896 EMENDA ESPECIAL | 1.200.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | 6.500.000,00 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 - Exercício 2022, no valor de R$ 891.310,99 (oitocentos e noventa e um mil e trezentos e dez reais e noventa e nove centavos)para dar cobertura à contrapartida dos referidos convênios, na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALORES |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| PROJ.ATIV.: REFORMA E AMPLIAÇÃO AERÓDROMO MUNICIPAL-TC 2041/2022 | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0500 –Obras e Instalações (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 361.968,27 |
| PROJ.ATIV.: CONV.ASS.BENEF. CASAS DO CONJ. HAB. D.ª JOANA II | |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.00.01.0500 –Material de Consumo (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 150.000,00 |
| 4.4.90.37.00.00.00.00.00.01.0500 –Locação de mão-de-obra (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 370.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade: 10.02 – Esporte | |
| PROJ.ATIV.: REALIZAÇÃO DAS COPAS FUTSAL/SOCIETY E BOCHA-TC 997/2022 | |
| 3.3.90.31.00.00.00.00.00.01.0500 –Premiações Culturais, Artísticas e Outras (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados) | R$ 9.342,72 |
| TOTAL CRÉDITO ADICIONAL | R$ 891.310,99 |
Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 891.310,99 (oitocentos e noventa e um mil e trezentos e dez reais e noventa e nove centavos), com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| PROJ.ATIV.: 1.062 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS | |
| (669)4.4.90.61.00.00.00.00.0500 –Aquisição de Imóveis (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 50.000,00 |
| PROJ.ATIV.: 1.068 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ARBORIZAÇÃO DE AVENIDAS, PRAÇAS E JARDINS | |
| (664)4.4.90.30.00.00.00.00.0500 –Material de Consumo (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 24.518,28 |
| PROJ.ATIV.: 1.187 - AQUISIÇÃO DE TERRENOS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTARIA | |
| (663)4.4.90.61.00.00.00.00.0500 –Aquisição de Imóveis (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 73.800,00 |
| PROJ.ATIV.: 2.278 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA OPERAÇÃO DE CREDITO - ENERGIA SOLAR | |
| (660)4.6.90.71.00.00.00.00.0500 –Principal da Dívida Contratual Resgatado (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 170.000,00 |
| PROJ.ATIV.: 2.285 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA OPERAÇÃO DE CREDITO - MAQUINA E CAMINHÕES | |
| (671)4.6.90.71.00.00.00.00.0500 –Principal da Dívida Contratual Resgatado (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 383.649,99 |
| PROJ.ATIV.: 1.121 - AQUISIÇÃO DE VEICULO-SAEVIR | |
| (685)4.4.90.52.00.00.00.00.0500 –Equipamento e Material Permanente (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 30.000,00 |
| PROJ.ATIV.: 1.165 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES | |
| (710)4.4.90.51.00.00.00.00.0500 –Obras e Instalações (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 100.000,00 |
| PROJ.ATIV.: 1.168 - IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO | |
| (709)4.4.90.51.00.00.00.00.0500 –Obras e Instalações (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 50.000,00 |
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | |
| Unidade: 10.02 – Esporte | |
| PROJ.ATIV.: 2.101 - MANUTENÇÃO E APOIO A FESTAS CULTURAIS | |
| (905) 3.3.90.39.00.00.00.00.0500 –Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 9.342,72 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 891.310,99 |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA PROGRAMA: 060 – Obras e Infraestrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Urbanismo e Infraestrutura | Reforma e Ampliação Aeródromo Municipal-TC 2041/2022 | Reforma e Ampliação Aeródromo Municipal-TC 2041/2022 | Melhorias no Aeródromo Municipal | 5.561.968,27 |
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA PROGRAMA: 061 – Planejamento Urbano | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 16 – Habitação 482 – Habitação Urbana | Conv.Ass.Benf. Casas do Conj. Hab. D.ª Joana II | Conv.Ass.Benf. Casas do Conj. Hab. D.ª Joana II | Construção de Casas Populares | 1.720.000,00 |
| ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER UNIDADE: 10.02 – ESPORTE PROGRAMA: 044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário | Realização das Copas Futsal/Society E Bocha-TC 997/2022 | Realização das Copas Futsal/Society E Bocha-TC 997/2022 | Realização das Copas Futsal/Society e Bocha. | 109.342,72 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA | |||||
| PROGRAMA: 060 – Obras e Infraestrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Urbanismo e Infraestrutura/ Reforma e Ampliação Aeródromo Municipal-TC 2041/2022 | N | Reforma e Ampliação Aeródromo Municipal-TC 2041/2022 | Melhorias no Aeródromo Municipal | 2022 | 5.561.968,27 |
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |||||
| PROGRAMA: 061 – Planejamento Urbano | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 16 – Habitação 482 – Habitação Urbana/ Conv.Ass.Benf. Casas do Conj. Hab. D.ª Joana II | N | Conv.Ass.Benf. Casas do Conj. Hab. D.ª Joana II | Construção de Casas Populares | 2022 | 1.720.000,00 |
| ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER | |||||
| UNIDADE: 10.02 – ESPORTE | |||||
| PROGRAMA: 044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário/ Realização das Copas Futsal/Society E Bocha-TC 997/2022 | N | Realização das Copas Futsal/Society E Bocha-TC 997/2022 | Realização das Copas Futsal/Society e Bocha. | 2022 | 109.342,72 |