LEI MUNICIPAL Nº 1.934/2022
19 de Julho de 2022
DE 18 DE JULHO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no valor de R$ 1.968.818,09 (um milhão e novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e dezoito reais e nove centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALORES |
| UNIDADE: 06.01 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJ.ATIV.: INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO BÁSICA | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0600 –Material de Consumo (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 300.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0600 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 200.000,00 |
| UNIDADE: 06.02 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MAC | |
| PROJ.ATIV.: INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0600 –Material de Consumo (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 300.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0600 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 150.000,00 |
| PROJ.ATIV.:COVID-19 TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0600 –Material de Consumo (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 51.000,00 |
| UNIDADE: 06.04 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ASSIS. FARMACÊUTICA | |
| PROJ.ATIV.:COVID-19 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0600 –Material de Consumo (Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção) | R$ 26.818,09 |
| UNIDADE: 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |
| PROJ.ATIV.:FORTALECIMENTO A REDE DE ATENÇÃO A GESTANTE-ABS | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0621 –Material de Consumo (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 58.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0621 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 58.000,00 |
| PROJ.ATIV.:FORTALECIMENTO A REDE DE ATENÇÃO A GESTANTE-MAC | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0621 –Material de Consumo (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 412.500,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0621 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual) | R$ 412.500,00 |
| TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) | R$ 1.968.818,09 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das Portarias GM/MS nº 177 de 31 de janeiro de 2022/679 de 30 de março de 2022/1.329 de 31 de maio de 2022/3.617 de 15 de dezembro de 2021/1483/745 de 05 de abril de 2022 – advindos do Ministério da Saúde e Termo de Compromisso nº 514 de 15 de junho de 2022 – Advindo da Secretaria de Estado da Saúde.
| FONTE | Descrição Da Receita | VALOR |
| 600 – Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção | BL.CUSTEIO AP INCREM. TEMP. AO CUSTEIO SERV. SAÚDE | 500.000,00 |
| 600 – Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção | BL.CUSTEIO MAC INCREM. TEMP CUSTEIO SERV .ASS. HOSP. E AMB | 450.000,00 |
| 600 – Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção | BL.CUSTEIO MAC ATENÇÃO À SAÚDE DA POP P/ PROCED. CORONAVÍRUS (COVID - 19) SAES | 51.000,00 |
| 600 – Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção | BL.CUSTEIO FARM - CV19 CORONAVIRUS (COVID19) SCTIE | 26.818,09 |
| 621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual | CONFINAN INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA SESPRO2022/22952 | 116.000,00 |
| 621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual | CONFINAN INCENTIVO MAC SESPRO2022/22952 | 825.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | 1.968.818,09 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.01 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 080 – Atenção Básica em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica | Incremento Temporário Atenção Básica | Incremento Temporário Atenção Básica | Custeio de Despesa com Material de Consumo e Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. | 500.000,00 |
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.02 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MAC PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | Incremento Temporário MAC | Incremento Temporário MAC | Custeio de Despesa com Material de Consumo e Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. | 450.000,00 |
| 10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | COVID-19 Tratamento De Infecção Pelo Coronavírus | COVID-19 Tratamento De Infecção Pelo Coronavírus | Custeio de Despesa com Material de Consumo. | 51.000,00 |
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.04 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PROGRAMA: 081 – Assistência Farmacêutica | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | COVID-19 Assistência Farmacêutica | COVID-19 Assistência Farmacêutica | Custeio de Despesa com Material de Consumo. | 26.818,09 |
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PROGRAMA: 080 – Atenção Básica em Saúde / 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica | Fortalecimento a Rede de Atenção a Gestante-ABS | Fortalecimento a Rede de Atenção a Gestante-ABS | Custeio de Despesa com Material de Consumo e Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. | 116.000,00 |
| 10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | Fortalecimento a Rede de Atenção a Gestante-MAC | Fortalecimento a Rede de Atenção a Gestante-MAC | Custeio de Despesa com Material de Consumo e Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. | 825.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| UNIDADE: 06.01 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ATENÇÃO BÁSICA | |||||
| PROGRAMA: 080 – Atenção Básica em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica/Incremento Temporário Atenção Básica | N | Incremento Temporário Atenção Básica | Custeio de Despesa com Material de Consumo e Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. | 2022 | 500.000,00 |
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| UNIDADE: 06.02 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MAC | |||||
| PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Incremento Temporário MAC | N | Incremento Temporário MAC | Custeio de Despesa com Material de Consumo e Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. | 2022 | 450.000,00 |
| 10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ COVID-19 Tratamento De Infecção Pelo Coronavírus | N | COVID-19 Tratamento De Infecção Pelo Coronavírus | Custeio de Despesa com Material de Consumo. | 2022 | 51.000,00 |
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| UNIDADE: 06.04 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | |||||
| PROGRAMA: 081 – Assistência Farmacêutica | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 303 – Suporte Profilático e Terapêutico/ COVID-19 Assistência Farmacêutica | N | COVID-19 Assistência Farmacêutica | Custeio de Despesa com Material de Consumo. | 2022 | 26.818,09 |
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| UNIDADE: 06.06 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||
| PROGRAMA: 080 – Atenção Básica em Saúde / 084 – MAC- Média e Alta Complexidade | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica/ Fortalecimento a Rede de Atenção a Gestante-ABS | N | Fortalecimento a Rede de Atenção a Gestante-ABS | Custeio de Despesa com Material de Consumo e Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. | 2022 | 116.000,00 |
| 10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Fortalecimento a Rede de Atenção a Gestante-MAC | N | Fortalecimento a Rede de Atenção a Gestante-MAC | Custeio de Despesa com Material de Consumo e Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. | 2022 | 825.000,00 |