LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2022
19 de Julho de 2022
DE18 DE JULHO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais), por anulação de dotação com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 09– Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| Pro. Ativ.: Aquisição de Micro-ônibus | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0500 –Equipamento e Material Permanente (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 589.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 589.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 09– Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| Pro. Ativ.:1.085- Equipamento e Material Permanente | |
| (760)4.4.90.52.00.00.00.00.0500 –Equipamento e Material Permanente (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 19.000,00 |
| Pro. Ativ.:1.087- Reforma e Ampliação do Multiplouso | |
| (764)4.4.90.30.00.00.00.00.0500 –Material de Consumo (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 19.000,00 |
| (765)4.4.90.39.00.00.00.00.0500 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 9.000,00 |
| (766)4.4.90.51.00.00.00.00.0500 –Obras e Instalações (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 20.000,00 |
| Pro. Ativ.:1.091- Equipamento e Material Permanente- CRAS | |
| (762)4.4.90.52.00.00.00.00.0500 –Equipamento e Material Permanente (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 19.000,00 |
| Pro. Ativ.:2.084- Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Assistência Social | |
| (767)3.1.90.04.00.00.00.00.0500 –Contratação por Tempo Determinado (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 24.000,00 |
| Pro. Ativ.:2.248- Manutenção e Encargos C/Proteção Social Básica - PSB | |
| (790)3.3.90.30.00.00.00.00.0500 –Material de Consumo (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 290.000,00 |
| (792)3.3.90.37.00.00.00.00.0500 –Locação de Mão-de-obra (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 29.000,00 |
| (793)3.3.90.39.00.00.00.00.0500 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 80.000,00 |
| (795)3.3.90.43.00.00.00.00.0500 –Subvenções Sociais (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 80.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 589.000,00 |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 010 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022 | |||
| Função / Subfunção | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 08 – Assistência Social 122 – Administração Geral | Aquisição de Micro-ônibus | Aquisição de Micro-ônibus | Aquisição de Micro-ônibus | 589.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 010 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 08 – Assistência Social 122 – Administração Geral | N | Aquisição de Micro-ônibus | Aquisição de Micro-ônibus | 2022 | 589.000,00 |