LEI MUNICIPAL Nº 1.936/2022
19 de Julho de 2022
DE18 DE JULHO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), Exercício 2022e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 2.867.649,97 (dois milhões e oitocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| PROJ.ATIV.:1.295 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ALAMBRADO E GARAGEM DOS ÔNIBUS ESCOLARES | |
| (943)4.4.90.51.00.00.00.00.0500 –Obras e Instalações (Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 851.300,00 |
| PROJ. ATIV.:2.020- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| (192)3.3.90.30.00.00.00.00.0500 –Material de Consumo (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 1.175.000,00 |
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| PROJ. ATIV. 2.226-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS FETHAB | |
| (599)3.3.90.30.00.00.00.00.0759-Material de Consumo (Recursos Vinculados a Fundos) | R$ 500.000,00 |
| (600)3.3.90.39.00.00.00.00.0759-Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica (Recursos Vinculados a Fundos) | R$ 100.000,00 |
| PROJ.ATIV.:2.280- JUROS E ENCARGOS OPERAÇÃO DE CRÉDITO - ENERGIA SOLAR | |
| (662)3.3.90.39.00.00.00.00.0500-Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica Consumo (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 241.349,97 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 2.867.649,97 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 2.867.649,97(dois milhões e oitocentos e sessenta e sete mil e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) com Recursos vinculados e não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.01 – Gabinete do Secretário | |
| PROJ.ATIV.:2.019 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| (154)3.1.90.11.00.00.00.00.0500 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 1.424.430,00 |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| PROJ.ATIV.:2.025 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL | |
| (222)3.1.90.11.00.00.00.00.0500 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 19.990,00 |
| (223)3.1.91.13.00.00.00.00.0500 – Obrigações Patronais (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 6.230,00 |
| PROJ.ATIV.:2.031 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL | |
| (224)3.1.90.11.00.00.00.00.0500 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 24.990,00 |
| (225)3.1.90.13.00.00.00.00.0500 – Obrigações Patronais (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 6.490,00 |
| PROJ.ATIV.:2.041 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL | |
| (226)3.1.90.04.00.00.00.00.0500 – Contratação por Tempo Determinado (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 19.990,00 |
| (229)3.1.90.94.00.00.00.00.0500 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 4.990,00 |
| (230)3.1.91.13.00.00.00.00.0500 – Obrigações Patronais (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 81.990,00 |
| PROJ.ATIV.:1.025 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) | |
| (236)4.4.90.30.00.00.00.00.0500-Material de Consumo (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 9.990,00 |
| (237)4.4.90.37.00.00.00.00.0500-Locação de Mão-de-obra (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 990,00 |
| (238)4.4.90.39.00.00.00.00.0500-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 990,00 |
| (239)4.4.90.51.00.00.00.00.0500-Obras e Instalações (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 2.470,00 |
| PROJ.ATIV.:1.025 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES | |
| (240)4.4.90.30.00.00.00.00.0500-Material de Consumo (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 19.990,00 |
| (241)4.4.90.37.00.00.00.00.0500-Locação de Mão-de-obra (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 14.990,00 |
| (242)4.4.90.39.00.00.00.00.0500-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 990,00 |
| (243)4.4.90.51.00.00.00.00.0500-Obras e Instalações (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 16.470,00 |
| PROJ.ATIV.:1.027 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PRÉ- ESCOLA | |
| (244)4.4.90.52.00.00.00.00.0500- Equipamentos e Material Permanente (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 20.640,00 |
| PROJ.ATIV.:2.030 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| (251)3.1.90.04.00.00.00.00.0500 – Contratação por Tempo Determinado (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 14.990,00 |
| (252)3.1.90.11.00.00.00.00.0500 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 216.370,00 |
| (253)3.1.90.13.00.00.00.00.0500 – Obrigações Patronais (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 5.990,00 |
| (254)3.1.90.94.00.00.00.00.0500 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 1.990,00 |
| (255)3.1.91.13.00.00.00.00.0500 – Obrigações Patronais (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 59.990,00 |
| (256)3.1.90.08.00.00.00.00.0500 –Outros Benef. Assist.do Servidor ou do Militar (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 4.990,00 |
| PROJ.ATIV.:2.034 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CRECHE MUNICIPAL | |
| (245)3.3.90.30.00.00.00.00.0500-Material de Consumo (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 14.990,00 |
| (246)3.3.90.39.00.00.00.00.0500-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 11.490,00 |
| PROJ.ATIV.:2.035 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PRÉ-ESCOLA | |
| (248)3.3.90.37.00.00.00.00.0500-Locação de Mão-de-obra (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 9.990,00 |
| (249)3.3.90.39.00.00.00.00.0500-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 4.990,00 |
| (250)3.3.90.40.00.00.00.00.0500-Serviços De Tecn. da Informação e Comunicação - PJ (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 3.900,00 |
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.01 – Gabinete do Secretário | |
| PROJ.ATIV.:1.113-OBRAS E INSTALAÇÕES- FETHAB | |
| (588)4.4.90.30.00.00.00.00.0759-Material de Consumo (Recursos Vinculados a Fundos) | R$ 40.000,00 |
| (589)4.4.90.37.00.00.00.00.0500-Locação de Mão-de-obra (Recursos Vinculados a Fundos) | R$ 25.000,00 |
| (590)4.4.90.39.00.00.00.00.0500-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 1.000,00 |
| (591)4.4.90.51.00.00.00.00.0500-Obras e Instalações (Recursos Vinculados a Fundos) | R$ 34.000,00 |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| PROJ.ATIV.:1.112- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E CAMINHÕES- FETHAB | |
| (592) 4.4.90.52.00.00.00.00.0500-Equipamentos e Material Permanente (Recursos Vinculados a Fundos) | R$ 400.000,00 |
| PROJ.ATIV.:1.114- MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | |
| (594)4.4.90.30.00.00.00.00.0759-Material de Consumo (Recursos Vinculados a Fundos) | R$ 99.000,00 |
| (598)4.4.90.51.00.00.00.00.0500-Obras e Instalações (Recursos Vinculados a Fundos) | R$ 1.000,00 |
| PROJ.ATIV.:2.285- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA OPERAÇÃO DE CREDITO - MÁQUINA E CAMINHÕES | |
| (671)4.6.90.71.00.00.00.00.0500-Principal da Dívida Contratual Resgatado (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 241.349,97 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 2.867.649,97 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024