LEI MUNICIPAL Nº 1.937/2022
19 de Julho de 2022
DE18 DE JULHO DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), Exercício 2022e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 950.000,00(novecentos e cinquenta mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| PROJ. ATIV. 2.067-MANUTENÇÃO DE MAQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS | |
| (651)3.3.90.30.00.00.00.00.0500-Material de Consumo (Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 500.000,00 |
| (653)3.3.90.39.00.00.00.00.0500-Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 40.000,00 |
| Órgão: 08– Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário | |
| PROJ.ATIV.:2.075- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| (723)3.3.90.30.00.00.00.00.0500-Material de Consumo (Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 150.000,00 |
| (938)3.3.90.39.00.00.00.00.0500-Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica (Recursos não Vinculados de Impostos) | R$ 80.000,00 |
| PROJ.ATIV.:2.073- MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL | |
| (733) 3.3.90.37.00.00.00.00.0500-Locação de Mão-de-obra (Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 80.000,00 |
| PROJ.ATIV.:2.076- MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR | |
| (949)3.3.90.37.00.00.00.00.0500-Locação de Mão-de-obra (Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 100.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 950.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 950.000,00(novecentos e cinquenta mil reais) com Recursos vinculados e não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Urbanismo e Infraestrutura | |
| PROJ. ATIV. 1.063-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E CAMINHÕES | |
| (641)4.4.90.52.00.00.00.00.0500 – Equipamento e Material Permanente (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 540.000,00 |
| Órgão: 04– Secretaria Municipal de Finanças | |
| Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário | |
| PROJ. ATIV. 9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| (151)9.9.99.99.00.00.00.00.0500 – Reserva de Contingência (Recursos não vinculados de impostos) | R$ 410.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 950.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024