PORTARIA N.º 013/PREV-JUARA/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Graça Regina Cardozo.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 069/2010 Transforma Cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e Lei Municipal nº 2.988/2022 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual referente ao Ano de 2022;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Graça Regina Cardozo, brasileira, portadora do RG n.º 0840031-8 SESP/MT e do CPF nº. 537.160.861-34, residente e domiciliada neste Município, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “09”, com carga horária de 120 horas mensais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 141, contando com 29 anos e 02 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 11/07/2022, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2022.04.00013P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 11 de julho de 2022.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 014/PREV-JUARA/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Romeu Sebastião Buchelt”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT e Lei Municipal nº 2.988, de 18 de abril de 2022.

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Romeu Sebastião Buchelt, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 3333897-3 SESP/MT e CPF sob o nº 172.706.771-15, servidor efetivo no cargo Agente Operacional - Tratorista, Classe “B”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Cidade, 200 horas mensais, matricula nº 6348, contando com 18 anos, 11 meses e 25 dias de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2022.02.00008P, a partir de 18/07/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 15 de julho de 2022.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal