PORTARIA N.º 04/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Rosalia Valcarenghi Fiori”.

A Diretora Executiva do Previ-Verde,Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. Art. 178, da Lei Municipal n.º 830/2016, de 26 de Abril de 2016, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com art. 14 da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de Dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Rosalia Valcarenghi Fiori, portadora do RG. n.º 5.620.939-5 – SESP/PR, inscrita no CPF/MF n.º 017.531.679-14 e da Cédula Eleitoral de n.º 029493020612, Zona “050”, Seção “0129”, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível “04”, Classe “B”, contando com um total 4.113 dias, ou seja, 11 (onze) anos 03 (três) meses 04 (quatro) dias, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Saneamento Básico, com matricula n.º 231, com proventos calculados pela integralidade da média de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVVER, n.º 04/2022, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 15 de julho de 2022.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal