PORTARIA N.º 05/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Ines Comin”.

A Diretora Executiva do Previ-Verde,Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 178, da Lei Municipal n.º 830/2016, de 26 de Abril de 2016, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Ines Comin, portadora do RG. n.º 3.023.379-4 – SSP/PR, inscrita no CPF/MF n.º 763.230.801-68, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Nível “02”, Classe “A”, contando com um total 2.237 dias, ou seja, 06 (seis) anos 01 (um) mês 16 (dezesseis) dias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com matricula n.º 213, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVVER, n.º 05/2022, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 18 de julho de 2022.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal