EMENTA:“Disciplina procedimentos para o controle, uso e condução das ambulâncias e veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso”.

O Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão, Secretário Municipal de Saúde de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas conforme Portaria de Nomeação de nº 059 de 10 de Setembro de 2015, decide:

Considerando a Lei Federal de nº 1.081 de 13 de Abril de 1950, “Que dispõe sobre o uso de carros oficiais;

Considerando a Lei de nº 6.403 de 17 de Março de 2008, “Que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando a Instrução Normativa de nº 09 de 26 de Agosto de 1994, “Que dispõe sobre o controle geral de veículos oficiais.

RESOLVE :

CAPÍTULO I

DA UTILIZAÇÃO

Art.1º. Os veículos do tipo ambulância, serão destinados para uso exclusivo de transporte de enfermos em situação de risco de morte, sendo proibido a utilização do mesmo para transporte de pacientes para realização de procedimentos eletivos, exceto os pacientes que apresentam condições motoras prejudicadas.

Art.2º. Os veículos oficiais como micro ônibus, van, e demais veículos de pequeno porte, serão destinados para uso exclusivo de transporte de pacientes eletivos, equipes de saúde da família, ou atividades extras municipais que profissionais da saúde e secretário municipal de saúde assim necessitar mediante comprovação.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MOTORISTAS

Art. 3º. Os motoristas escalados como plantonistas, deverão cumprir com a escala de trabalho obedecendo horários de entrada e saída.

Art. 4º. Os motoristas escalados como plantonistas, em hipótese nenhuma deverão abandonar o plantão ou não realizar sem justificativas plausíveis. Caso o motorista necessite afastar de suas atividades trabalhistas, será de responsabilidade do mesmo, providenciar um substituto, exceto nos casos de atestado médico, óbito em família, licença ou férias.

Art. 5º. Os motoristas escalados para viagem eletivas, deverão comparecer no local de saída conforme horário estipulado pelos mesmos, não sendo admitido a recusa para a realização de tal atribuição.

Art. 6º. Será de responsabilidade do motorista plantonista, entregar o veículo abastecido, limpo e com pneus em perfeitas condições de uso para o próximo profissional, mesmo que necessite ultrapassar o horário para deixar o veículo em perfeitas condições.

Art. 7º. Será de responsabilidade dos motoristas operar conscientemente a ambulância e demais veículos da saúde, obedecendo as suas características técnicas observando rigorosamente as instruções sobre a sua manutenção.

Art. 8º. Será de responsabilidade dos motoristas, cuidar para que possa estar nos locais determinados com a necessária antecedência.

Art. 9º. Todos os motoristas em hipótese alguma, deverão ingerir bebida alcoólica quando estiver em serviço.

Art. 10º. Será de responsabilidade dos motoristas, não estacionar em locais que possam comprometer a imagem da Secretaria Municipal de Saúde ou gerar boletos de multas.

Art. 11º. Antes do transporte, será atribuição dos motoristas, exigir que todos os pacientes utilizem o cinto de segurança durante o trajeto a ser executado;

Art. 12º. Será de responsabilidade do motorista plantonista, observar os níveis de oxigênio das ambulâncias e em caso de ausência do torpedo de O² ou do gás oxigênio, será função dos mesmos providenciar a troca, sendo inadmissível, os veículos do tipo ambulância trafegar sem torpedo de oxigênio abastecido.

Art. 13º. Será de responsabilidade dos motoristas, dirigir o veículo de acordo com as normas de trânsito, acatando as ordens dos policiais de trânsito.

Art. 14º. Será de responsabilidade dos motoristas obedecer rigorosamente à sinalização de trânsito.

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CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 15º. Todos os motoristas, não poderão dirigir o veículo oficial com trajes impróprios, como bermudas, camisas regatas e chinelos;

Art. 16º. Fica proibido entregar a direção do veículo sob sua responsabilidade a terceiros.

Art. 17º. Fica proibido, a realização de transporte de animais, ou quaisquer outro tipo de produto que não seja medicamentos ou materiais ambulatoriais dentro dos veículos oficiais da secretaria de saúde;

Art. 18º. Fica proibido, realizar o transporte de pacientes em veículos oficiais, para supermercados, lojas, ou qualquer outra categoria que não seja de interesse da secretaria municipal de saúde.

Art. 19º. É extremamente proibido, desviar o trajeto estipulado pela Central Municipal de Regulação como por exemplo:

a) Paciente agendado para consulta no Pronto Socorro e pedir para ficar na casa de terceiros aguardando pela consulta;

b) Paciente agendado para consulta em determinado hospital e pedir para ficar no INSS;

c) Paciente agendado para consulta em determinado hospital e pedir para pegar o mesmo após consulta em lojas, supermercados ou qualquer outra categoria.

Observação: Decide-se que quando o paciente procura a Central Municipal de Regulação para avisar que tem consulta agendada em determinado local, informamos que o destino do paciente é colocado na relação da viagem, devendo o motorista respeitar o trajeto para deixar ou buscar o paciente no local estipulado.

Art. 20º. Fica autorizado provisoriamente até que se destine local adequado para repouso dos motoristas plantonistas, os mesmos executarem os plantões noturnos sobre aviso com veículos oficiais de pequeno porte em suas residências. Na ocasião de inexistência do veículo de pequeno porte, fica autorizado a utilização de ambulâncias.

PARÁGRAFO ÚNICO: Será obrigatório que os motoristas plantonistas no período diurno cumpram com o seu horário dentro da Unidade Básica de Saúde Vila Alta, ficando os mesmos dispensados apenas no período noturno para realizarem o plantão em caráter de sobre aviso.

Art. 21º. É extremamente proibido, até para casos de urgência, avançar o sinal vermelho ou ultrapassar o limite de velocidade estipulados em radares;

Art. 22º. É extremamente proibido, dirigir um veículo oficial sem habilitação ou com o referido documento.

Art. 23º. É extremamente proibido, estacionar o veículo oficial em locais proibidos.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIZAÇÕES

Art. 24º. Os motoristas que desrespeitarem os artigos de 1 à 20 do capítulo I, II e III serão penalizados conforme estatuto dos servidores de Santo Afonso.

Art. 25º. Os motoristas que desrespeitarem os artigos 21, 22 e 23 do capítulo III, até mesmo em situações de urgência, ficará sob a sua responsabilidade a quitação dos débitos de boletos de multas emitidos no dia do transporte; visto que atualmente não existe legislação para abonar multas de ambulâncias em situação de urgência ou emergência, ou demais veículos oficiais da secretaria de saúde;

Art. 26º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretario Municipal de Saúde de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 06 de Janeiro de 2016.

Registre-se e afixe-se.

Luis Fernando Ferreira Falcão

Secretário Municipal de Saúde de Santo Afonso-MT