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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 230 DE 15 DE JULHO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.410.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.774 de 15 de julho de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão das Ações de Saúde

2301

186.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.15001002000

148.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.15001002000

38.000,00

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

2304

58.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.15001002000

58.000,00

Manutenção da UPA

2305

738.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.15001002000

738.000,00

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher

2306

388.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.15001002000

250.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.15001002000

138.000,00

Manutenção do Hospital Municipal

2309

2.206.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.15001002000

2.146.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.15001002000

60.000,00

Manutenção do CAPS

2310

50.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.15001002000

50.000,00

Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia

2312

15.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.15001002000

15.000,00

Manutenção do CTA/SAE

2314

170.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.15001002000

170.000,00

Manutenção da Vigilância Sanitária

2316

400.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.15001002000

400.000,00

Gestão da Farmácia Municipal

2320

63.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.15001002000

53.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.15001002000

10.000,00

Gestão da CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico

2321

136.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.15001002000

126.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.15001002000

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

4.410.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

2304

58.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.15001002000

58.000,00

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher

2306

250.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.15001002000

250.000,00

Enfrentamento de Emergência COVID 19

2323

4.037.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.15001002000

4.037.000,00

Manutenção do CAPS

2310

65.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.15001002000

65.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

4.410.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de modo a honrar com os compromissos de folha de pagamento referente às ações para manutenção da Atenção Primária em Saúde, do Centro de Saúde da Mulher e Centro de Especialidades, Gestão das Ações do SUS, da UPA, do Hospital Municipal, do CAPS, do Centro de Reabilitação e Fisioterapia, do CTA/SAE, da Vigilância Sanitária, Gestão da Farmácia Municipal e Gestão da CAF- Central de Abastecimento Farmacêutico.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.