LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
7 de Janeiro de 2016
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Curvelândia para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população curvelandense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 14.300.000,00 (Quatorze Milhões e Trezentos Mil de Reais), sendo R$ 10.759.249,42 (dez milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 3.540.750,58 (três milhões, quinhentos e quarenta mil e setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) do Orçamento da Seguridade Social
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2016 estima a Receita em R$ 14.300.000,00 (Quatorze Milhões e Trezentos Mil de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.154.800,00 (Um Milhão e Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 12.545.200,00 (Doze Milhões e Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 14.419.500,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 434.100,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 436.200,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 470.200,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 167.100,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 12.861.873,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 50.027,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 1.068.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 1.068.000,00 |
| 7 | RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 437.900,00 |
| 7.2 | Receita de Contribuições | 437.700,00 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | 200.,00 |
| SOMA | 15.565.400,00 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 1.625.400,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 1.625.400,00 |
| TOTAL | 14.300.000,00 |
§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 600.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 433.950,00 |
| 03 | Secretaria de Administração, Planejamento | 1.841.891,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer | 3.446.170,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 2.645.137,87 |
| 06 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável | 2.461.621,13 |
| 07 | Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | 543.430,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social | 1.010.000,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária | 163.000,0 |
| 10 | Previdência Municipal | 1.154.800,00 |
| TOTAL | 14.300.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 600.000,00 |
| 04 | Administração | 3.088.601,13 |
| 08 | Assistência Social | 860.000,00 |
| 09 | Previdência | 390.600,00 |
| 10 | Saúde | 2.645.137,87 |
| 12 | Educação | 3.141.400,00 |
| 13 | Cultura | 105.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 525.000,00 |
| 16 | Habitação | 150.000,00 |
| 17 | Saneamento | 142.900,00 |
| 20 | Agricultura | 163.000,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 271.000,00 |
| 25 | Energia | 87.000,00 |
| 26 | Transporte | 916.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 199.770,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.014.591,00 |
| TOTAL | 14.300.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Processo Legislativo | 600.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 3.609.992,13 |
| 0004 | Agricultura | 163.000,00 |
| 0015 | Urbanismo | 525.000,00 |
| 0040 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 1.180.600,00 |
| 0041 | Ensino Infantil | 99.600,00 |
| 0042 | Educação Básica | 1.803.200,00 |
| 0044 | Ensino Superior | 58.000,00 |
| 0046 | Desporto e Lazer | 199.770,00 |
| 0055 | Difusão de Cultura | 105.000,00 |
| 0057 | Habitação | 237.000,000 |
| 0075 | Saúde | 2.645.137,87 |
| 0076 | Saneamento | 142.900,00 |
| 0081 | Assistência | 860.000,00 |
| 0082 | Previdência | 1.154.800,00 |
| 0088 | Transportes Rodoviários | 916.000,00 |
| TOTAL | 14.300.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 10.759.249,42 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 6.069.892,13 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 15.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 4.674.357,29 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 2.526.159,58 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 2.501.159,58 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 25.000,00 |
| RESERVAS | 1.008.591,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.014.591,00 |
| TOTAL | 14.300.000,00 |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 600.000,00 |
| TOTAL | 600.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 566.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 343.200,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 222.800,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 34.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 34.000,00 |
| TOTAL | 600.000,00 |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Curvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.814.737,87 (Três Milhões e Oitocentos e Quatorze Mil e Setecentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Sete Centavos).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 860.000,00 |
| 09 | Previdência Social | R$ | 390.600,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 2.645.137,87 |
| TOTAL | R$ | 3.895.737,87 |
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2016 estima a receita em R$ 1.154.800,00 (Um Milhão e Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais) e fixa a despesa em R$ 1.154.800,00 (Um Milhão e Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais)
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 716.900,00 |
| 1.2 | Receitas de Contribuições | 349.200,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 367.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 700,00 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS | 437.900,00 |
| 7.2 | Receitas de Contribuições | 437.700,00 |
| 7.9 | Outras Receita Correntes | 200,00 |
| TOTAL | 1.154.800,00 |
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 09 | Previdência Social | 641.200,00 |
| SOMA | 1.154.800,00 |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 390.600,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal.e Encargos Sociais | 91.200,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 299.400,00 |
| RESERVAS | 764.200,00 | |
| 9.7.7.7.99.00.00 | Res. Regime Próprio Prev. Social | 764.200,00 |
| SOMA | 1.154.800,00 |
Art.5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 05% (cinco por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
a) Fica vedado a elaboração de projeto de lei de créditos suplementares, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem indicação dos recursos correspondentes.
Art.6º - Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados pra o exercício financeiro de 2016, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, MT, 22 de Dezembro de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal