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Pref. Curvelândia

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Curvelândia para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população curvelandense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 14.300.000,00 (Quatorze Milhões e Trezentos Mil de Reais), sendo R$ 10.759.249,42 (dez milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 3.540.750,58 (três milhões, quinhentos e quarenta mil e setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) do Orçamento da Seguridade Social

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2016 estima a Receita em R$ 14.300.000,00 (Quatorze Milhões e Trezentos Mil de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.154.800,00 (Um Milhão e Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 12.545.200,00 (Doze Milhões e Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil e Duzentos Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

14.419.500,00

1.1

Receitas Tributárias

434.100,00

1.2

Receitas De Contribuições

436.200,00

1.3

Receita Patrimonial

470.200,00

1.6

Receitas de Serviços

167.100,00

1.7

Transferências Correntes

12.861.873,00

1.9

Outras Receitas Correntes

50.027,00

2

RECEITA DE CAPITAL

1.068.000,00

2.4

Transferências de Capital

1.068.000,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

437.900,00

7.2

Receita de Contribuições

437.700,00

7.9

Outras Receitas Correntes

200.,00

SOMA

15.565.400,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

1.625.400,00

9.1

Dedução de Receitas

1.625.400,00

TOTAL

14.300.000,00

§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

600.000,00

02

Gabinete do Prefeito

433.950,00

03

Secretaria de Administração, Planejamento

1.841.891,00

04

Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer

3.446.170,00

05

Secretaria Municipal de Saúde

2.645.137,87

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

2.461.621,13

07

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

543.430,00

08

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

1.010.000,00

09

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

163.000,0

10

Previdência Municipal

1.154.800,00

TOTAL

14.300.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

600.000,00

04

Administração

3.088.601,13

08

Assistência Social

860.000,00

09

Previdência

390.600,00

10

Saúde

2.645.137,87

12

Educação

3.141.400,00

13

Cultura

105.000,00

15

Urbanismo

525.000,00

16

Habitação

150.000,00

17

Saneamento

142.900,00

20

Agricultura

163.000,00

23

Comercio e Serviços

271.000,00

25

Energia

87.000,00

26

Transporte

916.000,00

27

Desporto e Lazer

199.770,00

99

Reserva de Contingência

1.014.591,00

TOTAL

14.300.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0001

Processo Legislativo

600.000,00

0003

Administração Geral

3.609.992,13

0004

Agricultura

163.000,00

0015

Urbanismo

525.000,00

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

1.180.600,00

0041

Ensino Infantil

99.600,00

0042

Educação Básica

1.803.200,00

0044

Ensino Superior

58.000,00

0046

Desporto e Lazer

199.770,00

0055

Difusão de Cultura

105.000,00

0057

Habitação

237.000,000

0075

Saúde

2.645.137,87

0076

Saneamento

142.900,00

0081

Assistência

860.000,00

0082

Previdência

1.154.800,00

0088

Transportes Rodoviários

916.000,00

TOTAL

14.300.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

10.759.249,42

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

6.069.892,13

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

15.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

4.674.357,29

DESPESAS DE CAPITAL

2.526.159,58

4.4.00.00.00.00

Investimentos

2.501.159,58

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

25.000,00

RESERVAS

1.008.591,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

1.014.591,00

TOTAL

14.300.000,00

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01

Legislativa

600.000,00

TOTAL

600.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

566.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

343.200,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

222.800,00

DESPESAS DE CAPITAL

34.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

34.000,00

TOTAL

600.000,00

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Curvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.814.737,87 (Três Milhões e Oitocentos e Quatorze Mil e Setecentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Sete Centavos).

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

08

Assistência Social

R$

860.000,00

09

Previdência Social

R$

390.600,00

10

Saúde

R$

2.645.137,87

TOTAL

R$

3.895.737,87

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2016 estima a receita em R$ 1.154.800,00 (Um Milhão e Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais) e fixa a despesa em R$ 1.154.800,00 (Um Milhão e Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais)

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

716.900,00

1.2

Receitas de Contribuições

349.200,00

1.3

Receita Patrimonial

367.000,00

1.9

Outras Receitas Correntes

700,00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

437.900,00

7.2

Receitas de Contribuições

437.700,00

7.9

Outras Receita Correntes

200,00

TOTAL

1.154.800,00

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

09

Previdência Social

641.200,00

SOMA

1.154.800,00

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

390.600,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal.e Encargos Sociais

91.200,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

299.400,00

RESERVAS

764.200,00

9.7.7.7.99.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

764.200,00

SOMA

1.154.800,00

Art.5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 05% (cinco por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

a) Fica vedado a elaboração de projeto de lei de créditos suplementares, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem indicação dos recursos correspondentes.

Art.6º - Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados pra o exercício financeiro de 2016, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, MT, 22 de Dezembro de 2015.

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ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal