SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.334, de 06 de dezembro de 2021, e suas alterações e dá outras providências.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.377, de 31 de maio de 2022, até o montante de R$ 84.350,00 (Oitenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2040 – REPASSE PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Natureza da Despesa: 3.3.7.1.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 74.900,00 (Setenta e quatro mil e novecentos reais).

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2045 – MANUTENÇÃO COM SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00700 - COORDENADORIA DE CULTURA

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0013 - AÇÕES VOLTADAS À CULTURA

Projeto/Atividade: 2090 - MANUTENÇÃO COM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS

Natureza da Despesa: 3.3.5.00.00.00.00 – Contribuições

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 6.950,00 (Seis mil e novecentos e cinquenta reais)

Art. 2º - O crédito autorizado no art. 1º será aberto utilizando-se os recursos orçamentários da reserva de contingência destinado a emendas impositivas, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2039 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE DO HOSPITAL MUNICIPAL

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 74.900,00 (Setenta e quatro mil e novecentos reais).

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Especial

Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2060 – BENEFICIOS EVENTUAIS – FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS

Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Unidade: 00100 – COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 605 – Abastecimento

Programa: 0003 – MELHORIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 2100 – MANUTENÇÃO A AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA

Natureza da Despesa: 3.3.5.0.00.00.00.00 – Contribuições

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 6.950,00 (Seis mil novecentos e cinquenta reais)

Art. 3º - Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO, elaborados pelas secretarias municipais, embasados na indicação dos vereadores e aprovado pela Administração Pública Municipal, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 14 dias do mês de julho de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL