LEI COMPLEMENTAR N.º 278, DE 15 DE JULHO DE 2022.
19 de Julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 278, DE 15 DE JULHODE 2022. |
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acresce o inciso XII ao artigo 172 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 172 (...)
I)(...)
XII - adicional de disponibilidade para plantão.
Art. 2º Fica criado no Título IV, Capítulo II, da Seção III a Subseção X - Do adicional de Disponibilidade para Plantão, na Lei Complementar n.º 006, de 21 de Junho de 1.994.
Art. 3º A subseção X, da Seção III, do Capitulo II, Tìtulo IV, da Lei Complementar n. º 006, de 21 de Junho de 1.994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) terá a seguinte redação:
Subseção X
Do Adicional de Disponibilidade para Plantão
Art. 193-C Terá direito ao adicional de disponibilidade para plantão os servidores do Samae, que estiverem na escala semanal de plantão para manutenções e reparos, no período noturno, final de semana e feriado.
§ 1º Entende-se por escala de plantão, o grupo de servidores escalados para compor a equipe que ficará de plantão semanal (de quinta-feira até a próxima quarta-feira), para desempenhar as funções necessárias para continuidade no fornecimento e distribuição de água tratada, e manutenção em rede coletora de esgotamento sanitário deste município.
§ 2º O valor do Adicional de Disponibilidade para Plantão será de R$ 1.229,38 (um mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), para cada servidor que cumprir toda sua escala de plantão dentro mês
.
§ 3º O Adicional de Disponibilidade para Plantão será computado para efeito de férias e 13º Salário.
§ 4º O valor do presente adicional será corrigido nos mesmos percentuais da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores.
§ 5º Na hipótese de afastamento em decorrência de licença prêmio, somente será assegurada a continuidade de pagamento do adicional, quando estiver percebido pelo servidor continuamente a mais de 01 (um) ano.
§ 6º Nas ocorrências de faltas e penalidades que impliquem em desconto nos vencimentos do servidor, esse desconto alcançará igualmente a parcela correspondente ao adicional.
§ 7º O servidor perderá direito ao Adicional de Disponibilidade para Plantão, quando afastado do exercício funcional e/ou da equipe de plantão.
§ 8º O Adicional de Disponibilidade para Plantão não integrará os vencimentos para nenhum efeito, não se acumula para qualquer fim e também não gera qualquer estabilidade financeira;
§ 9º Fica a chefia imediata incumbida de apresentar relatório mensal referente ao Adicional de Disponibilidade para Plantão, descrevendo todos os servidores que cumpriram a escala do plantão, compreendendo o período do 1º (primeiro) ao último dia do mês anterior.
§ 10º O Adicional de Disponibilidade para Plantão será pago em folha mensal, no mês subsequente ao período apurado;
§ 11º Dado o seu caráter, o Adicional de Disponibilidade para Plantão, não será devido nas seguintes hipóteses:
a) Licença para tratar de assunto particular;
b) Licença para o serviço militar;
c) Licença para acompanhar cônjuge;
d) Licença para exercício de mandato classista;
e) Afastamento para exercício de cargo eletivo;
f) Afastamento para servir em outro órgão ou entidade;
§ 12º Nas hipóteses de gozo de licença para tratamento de saúde e licença maternidade, de férias regulamentares e de licença-prêmio, o Adicional de Disponibilidade para Plantão será devido na forma da Lei.
§ 13º Sujeitam-se às responsabilizações cabíveis, os profissionais a que se refere o art. 2º desta Lei ou a autoridade superior, conforme o caso, que, comprovadamente omitir informações ou prestar falsas informações sobre irregularidade observadas nos serviços que sejam de seu conhecimento, sobre os serviços de fiscalização efetuados no seu setor ou nos serviços que esteja sob sua responsabilidade;
§ 14º O servidor que tiver durante o mês, qualquer tipo de sanção disciplinar perderá o direito de perceber o Adicional de Disponibilidade para Plantão.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01 de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.