Lei 573/2015
7 de Janeiro de 2016
Lei nº. 573/2015 De 23 de Dezembro de 2015.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirãozinho– MT para o exercício de 2016, e dá outras providências.”
APARECIDO MARQUES MOREIRA, Prefeito Ribeirãozinho-MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Ribeirãozinho– MT, para o exercício de 2016 estima a receita bruta em R$16.821.000,00 (Dezesseis Milhões Oitocentos e Vinte e Um Mil Reais), deduzidas as Receitas Correntes Intra-orçamentárias R$ 529.000,00 (Quinhentos e Vinte e Nove Mil Reais) e R$ 1.792.000,00 (Hum milhão setecentos e Noventa e Dois Mil Reais) para formação do FUNDEB, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 14.500.000,00 (Quatorze Milhões e Quinhentos Mil Reais) e a Despesas Fixada em R$ 14.500.000,00 (Quatorze Milhões e Quinhentos Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 13.362.520,00 |
| ReceitasTributarias | R$ 676.000,00 |
| (-) Deduções da Receita Tributária | R$ 2.000,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 967.000,00 |
| Receita de Contribuição Intra-Orçamentária | R$ 413.000,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 431.000,00 |
| (-) Dedução da Receita Patrimonial | R$ 50.000,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 123.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 12.949.520,00 |
| Dedução de receitas | R$ 1.792.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 78.000,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 540.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ 50.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 1.087.480,00 |
| Total | R$ 14.500.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 Legislativa | R$ | 701.500,00 |
| 04 Administração | R$ | 3.105.830,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 808.000,00 |
| 09 Previdência Social | R$ | 1.355.000,00 |
| 10 Saúde | R$ | 2.709.500,00 |
| 12 Educação | R$ | 2.700.000,00 |
| 13 Cultura | R$ | 70.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 485.000,00 |
| 16 Habitação | R$ | 50.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 390.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 335.000,00 |
| 26 Transporte | R$ | 1.245.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 180.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 170.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 195.170,00 |
| Total da Administração Direta | R$ | 14.500.000,00 |
| 01 Câmara Municipal de Ribeirãozinho | R$ | 701.500,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | R$ | 1.984.330,00 |
| 03 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | R$ | 246.000,00 |
| 04 Secretaria Municipal de Finanças (Gabinete) | R$ | 1.637.670,00 |
| 05 Secretaria Municipal de Assistência Social (Gabinete) | R$ | 858.000,00 |
| 06 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | R$ | 3.070.000,00 |
| 07 Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Mun. De Saúde) | R$ | 2.709.500,00 |
| 08 Secretaria Municipal de Educação | R$ | 2.700.000,00 |
| 09 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Fomento. | R$ | 335.000,00 |
| 10 Secretaria Municipal Esporte e Lazer | R$ | 188.000,00 |
| 11 Secretaria Mun. De Cultura e Turismo | R$ | 70.000,00 |
| Total | R$ | 14.500.000,00 |
POR ÓRGÃO/UNIDADE
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DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 11.455.830,00
Despesas de Capital R$ 2.099.000,00
Reserva de Contingência R$ 945.170,00
Total R$ 14.500.000,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 4.558.000,00(Quatro milhões quinhentos e cinqüenta oito mil reais).
| 08 Assistência Social | R$ 808.000,00 |
| 10 Saúde | R$ 2.709.500,00 |
| 12 Educação | R$ 2.700.000,00 |
| TOTAL | R$ 6.217.500,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, aos vinte e três dias do mês de Dezembro de 2015.
APARECIDO MARQUES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL