A:

MARLON HENRIQUE BARROS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.389.910/0001-67, com sede na Avenida Porto Velho, N°2712, Bairro Centro, Município de Cacoal - RO, neste ato representada pelo Sr. MARLON HERINQUE BARROS, portador do RG nº CIRG: 1263722 SESDC/RO e CPF nº 019.206.202-65.

MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA/MT; pessoa jurídica de Direito Público, de CNPJ n.º 03.238.987/0001-75, com sede na Rua dos Três Poderes n.º 777, CEP n.º 78535-000, Bairro Centro, Marcelândia/MT; devidamente representada pela Sr. Washington Correa dos Santos, Servidor Público, Matrícula 03125, Fiscal de Atas de Registro de Preço e Contratos,nomeado através do Decreto 035/2022, no uso de suas atribuições legais, vem através da presente, NOTIFICAR extrajudicialmente Vossa Senhoria nos seguintes termos:

Conforme a PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/202 e da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 024/2022, que ocorreu no dia 22 de março de 2022, a Empresa acima mencionada foi efetivada Vencedora na classificação menor preço por item no que se refere a aquisição de Equipamentos e Materiais Esportivos para atender as diversas secretarias do Município de Marcelândia/MT.

Conforme a cláusula o edital do Processo Licitatório.

25.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

25.1.1. Por atraso injustificado na entrega dos produtos;

25.1.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação;

25.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

25.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

De acordo com o Ofício SMEL N° 180/ 2022, Não houve o cumprimento do prazo, da entrega das Bolas oficial de voleibol. No dia 01/07/2022 a empresa expediu um ofício 001/2022, informando que o motivo do atraso da entregar, era a falta da matéria prima e não teve como entregar as bolas oficial de voleibol, o que se comprometeria a entregar até o dia 15/07/2022, o qual não aconteceu até o presente momento.

Destacamos ainda que a atual gestão zela primariamente pelo bom andamento de suas contas públicas, não admitindo em hipótese alguma, que Máquina Pública seja prejudicada devido a inadimplência de quem quer que seja.

É de responsabilidade da Detentora da Ata de Registro de Preço, cumprir fielmente a parte que lhe corresponde nos compromissos firmados, nos termos da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 024/2022 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022, desta forma, NOTIFICAMOS extrajudicialmente a Vossa Senhoria. para que no prazo de 10 (dez dias) a contar do recebimento da presente, REALIZE a entrega do produto, solicitado por esta municipalidade, como forma da mais lídima justiça. Cumprindo, portanto, a obrigação assumida.

Informa-se que decorrido o prazo sem que haja cumprimento da obrigação, o Município de Marcelândia – MT tomará as medidas cabíveis ao caso, ESPECIFICAMENTE abrindo procedimento de DECLARAÇÃO DE INIDONIEDADE e demais atos, conforme Art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/1993.

Marcelândia – MT, 18 de julho de 2022.

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Washington Correa dos Santos

Fiscal de Atas de Registro de Preço

Decreto 035/2022.