TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº. 006/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO ASFALTICO COM APLICAÇÃO DE LAMA ASFALTICA “RL-1C” EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, CONFORME TERMO DE CONVENIO N° 0113/2020, FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA – SINFRA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT, tudo em conformidade com o projeto básico e seus anexos.

O município de Tabaporã/MT, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias nº. 979, Centro, município e Comarca de Tabaporã – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor SIRINEU MOLETA, portador do RG nº 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF nº 505.657.109-15, residente e domiciliado na Rua José Carlos Moreira, s/n°, Centro, município de Tabaporã/MT, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE,e do outro lado à empresaBALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 25.220.650/0001-73, estabelecida Rua Dois, s/n – Quadra 09 – Lote 12 – Sala A, Bairro: São José, CEP: 78.080-540, no Município de Cuiabá – MT, neste ato representada pela sua proprietária a Sra. Stela Mary Morockoski, Brasileira, Solteira, Empresaria, portadora do RG n.º 17868815 SESP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 015.475.451-00, residente e domiciliado à Rua dois, n° 03, Quadra 03, Bairro São José – CEP: 78.080-540, no Município de Cuiabá – MT, doravante denominada de CONTRATADAtem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente Termo de Distrato do CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 006/2021 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO ASFALTICO COM APLICAÇÃO DE LAMA ASFALTICA “RL-1C” EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, CONFORME TERMO DE CONVENIO N° 0113/2020, FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA – SINFRA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT. tudo em conformidade com o projeto básico e seus anexos, decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021, para fins de atendimento do interesse público.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RECISÃO AMIGAVEL

1.1. As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresaBALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 25.220.650/0001-73, estabelecida Rua Dois, s/n – Quadra 09 – Lote 12 – Sala A, Bairro: São José, CEP: 78.080-540, no Município de Cuiabá – MT, rescindi-lo amigavelmente a partir de 01 de Julho de 2022, conforme solicitação da Contratada, por ofício encaminhado ao Prefeito Municipal o Sr. Sirineu Moleta, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93. 1.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO –Em face da justificativa para a rescisão contratual apresentada pela CONTRATADA, que alega a as deficiências do projeto e relacionamos os serviços mínimos necessários para que a obra fosse executada com qualidade e com segurança. - No projeto original não foi contemplado nenhuma DRENAGEM DE ÁGUAS SUPERFICIAIS ( tais como, galerias de tubos, bocas de lobo, poços de visita, etc.) - Também no projeto original não foi contemplando o ALARGAMENTO DO BUEIRO CELULAR DUPLO 2,0 x 2,0 metros o qual localiza no ponto mais baixo do trecho ( no meio da obra ). Sendo assim, a CONTRATADA alega que fica inviável a continuidade da execução dos serviços, visto que as deficiências do projeto original, são tantas que mesmo com uma revisão no projeto, ultrapassaremos aos limites permitidos em lei de 25% de aditivo de serviços que não contemplaram o projeto original.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Verificada a conveniência para a Contratante MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica na medida em que a nova contratação para suprir o referido objeto comporá novos pacotes de serviços especializados não previstos no presente contrato, sem majoração contratual ou ônus a este ente público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACORDO

2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou na processo de licitação - TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021.

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

3.1. O contrato oriundo da TOMADA DE PREÇOS N° 01/2021 será rescindido devido ao seguinte caso previsto em edital e por Lei:

3.1.1. - Unilateralmente nas hipóteses previstas em lei;

a) Por mútuo acordo entre as partes;

b) Nos demais casos previstos no artigo 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, que na hipótese desta licitação se enquadrem.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO E DA DISPOSIÇÕES LEGAIS

4.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira.

4.2. Elege-se o Foro da Comarca de Tabaoporã - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

4.3. E, por estarem ajustados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, nas presenças de duas testemunhas.

Tabaporã – MT, 01 de Julho de 2021.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE		BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP C.N.P.J. sob o n.º 25.220.650/0001-73 Stela Mary Morockoski RG n.º 17868815 SESP/MT CPF sob o n.º 015.475.451-00 CONTRATADO
Camila de Mello CPF: n° 071.670.861-26 Testemunha		Francielly Apª. Bispo de Oliveira CPF: n° 041.491.611-51 Testemunha