RESOLUÇÃO Nº 03, 15 de Julho de 2022.

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do repasse de recursos do Fundo Estadual Assistência Social – FEAS - destinado à execução dos Serviços da Proteção Básica, Gestão do Suas e Benefícios Eventuais referentes ao exercício do ano de 2021.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência Social de Arenápolis-MT, em reunião plenária e ordinária realizada no dia 15 de Julho de 2022, mediante Ata nº. 17, no uso da competência que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.142 de 2013, no artigo 02 no item VIII, e pelo Artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS.

Considerando:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS a Política Nacional de Assistência Social/2004;

Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS 2012, que tem como diretrizes a descentralização político administrativa para os Estados, Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

Resolução CIB Resolução 02/2016, Resolução nº01/2015 nº02/2016, Resolução Nº01/2017, Resolução nº06 de 22 de março 2018;

Decreto nº 723 de 23 de Novembro de 2020;

Instrução Normativa setas nº 002 de julho de 2015;

Orientação para o preenchimento do FEAS;

Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006;

Resolução CNAS nº39 de dezembro de 2010;

Portaria Conjunta SETASC/COEGEMAS-MT nº001/2020;

Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010;

Oficio Circ. Nº 002/2022/GAB/SAAS/SETASC;

Ata da reunião plenária e ordinária realizada de nº 17 em 15 de Julho de 2022;

Guia de Orientação Técnica para utilização de recurso do cofinanciamento Estadual FEAS –MT 2022.

RESOLVE:

Artigo – 1º Aprova nos termos da Ata nº. 17 CMASA da Reunião plenária e ordinária realizada em 15/07/2022, a prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados aos serviços da Prestação Social Básica Serviços, Serviços Assistenciais Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS referente ao exercício de 2021, tendo prevista uma receita no valor de R$ 60.955,84, uma despesa no valor R$ 53.822,66 e um saldo reprogramado para o ano de 2022 no valor de R$ 7.133,18;

Artigo – 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis-MT, 15 de Julho de 2022.

JOCEMILDE NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DO CMASA