DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor IVANILSON DE OLIVEIRA AGUIAR JÚNIOR, Presidente da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (AMTC), Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso IV, do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 01/2022, com fulcro no parecer jurídico n°001/2022 – ASSESSORIA JURÍDICA/AMTCque autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: TRANSPORTES COLETIVOS CIDADE DE PEDRA LTDA, CNPJ: 08.282.941/0001-77, situada na Av. João Ponde de Arruda, nº 4412, Jardim Bela Vista, CEP 78.720-072, Rondonópolis-MT.

OBJETO:CONTRAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, EM LINHAS REGULARES, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, COMO ÚNICA VIA ADEQUADA PARA MANUTENÇÃO DESSE SERVIÇO.

VALOR TOTAL DISPENSA: R$ 8.200.000,00 (OITO MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal A Gazeta, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais

Rondonópolis-MT, 14 de julho de 2022.

IVANILSON DE OLIVEIRA AGUIAR JÚNIOR

Presidente da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo