PORTARIA N° 172/2022

SÚMULA: “Designa Gestor da Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação referente à Inexigibilidade de Chamamento Público, e respectivo Termo de Fomento com a Federação de Motociclismo do Estado do Mato Grosso – FMMT, para fins da Lei Federal 13.019/2014, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que preza pelo princípio da legalidade, moralidade e probidade e ainda das demais cominações legais acerca da contenção do gasto público.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7º, III e Art. 35, V, “g” e “h” da Lei Federal n° 13.019/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) Servidor(a) Sr(a). ADRIANA APARECIDA DA SILVA, Gerente de Divisão - Educação, Matrícula 1777, como Gestor (a) da parceria para controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e eficaz do Termo de Fomento pelo Município de Itanhangá-MT.

Art. 2º Ficam designados para atuar como membros da Comissão de Monitoramento e Avalição da presente parceria, os servidores:

Nome Servidor	Cargo	Matricula
Ana Paula Oliveira Nunes	Fiscal Tributária/Coordenadora de Departamento II	1230
Taciana Raquel Kanieski	Gerente de Divisão	1805
Marcilene Rodrigues Padilha	Gerente de Divisão	1780

Art. 3°. A comissão atuará única e exclusivamente no processo administrativo de Inexigibilidade de chamamento público referente ao Termo de Fomento firmando com a Federação de Motociclismo do Estado do Mato Grosso – FMMT, para realização do 3º Velocross em Itanhangá/MT, a ser realizado nos dias 13 e 14 de agosto de 2022.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Itanhangá-MT, 18 de julho de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

EMERSON SABATINE

Secretário de Finanças e Planejamento