Lei Complementar nº 210, de 11 de julho de 2022.

Autor: Vereador Léo Boy.

Acrescenta o inciso X ao artigo 29 da Lei Complementar nº 077, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Juara.

O Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, promulga, nos termos do art. 30, §7º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pela Câmara Municipal:

Art. 1º O art. 29 da Lei Complementar nº 077, de 17 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso X com a seguinte redação:

“Art. 29. ........

(...)

X - que sejam de propriedade ou posse do contribuinte, cônjuge e/ou filhos, que comprovadamente esteja em tratamento de Neoplasia maligna (câncer) ou realizando hemodiálise por insuficiência renal crônica, desde que seja destinado à sua moradia e tenha renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 11 de julho de 2022.

Valdir Leandro Cavichioli

Presidente da Câmara Municipal