O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do município, e a Lei Municipal nº 668, de 09/06/2015, e; Considerando que o servidor abaixo referenciado, protocolou requerimento junto ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando sua exoneração a partir daquela data de 10/01/1997; Considerando ainda que o mesmo foi exonerado, porém a administração não baixou e nem publicou nenhum ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.

RESOLVE:

Art. 1º PUBLICAR A PORTARIA DE EXONERAÇÃO a pedido, o servidor Sr. FABIANO PEREIRA DA SILVA, do cargo de Mecânico, que se encontrava lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento até a data de 10/01/1997, para fins de regularização.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data de 10/01/1997.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 30 de Dezembro de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL