LEI Nº 1006/2022

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 977/2021 – Orçamento Anual de 2022, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.513.912,30 (Hum Milhão, Quinhentos e Treze Mil, Novecentos e Doze Reais e Trinta Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orç.	004 – Depto. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	26 - Transporte
Sub-Função	781 – Transporto Aéreo
Programa	0013 – Infra-Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	1130 – Construção e Implantação do Aeroporto Municipal
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.592)
Valor R$	1.513.912,30
Fonte	1.701.0000000 – R$ 1.423.077,56
Fonte	1.500.0000000 - R$ 90.834,74

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 1.513.912,30, decorrente do Termo de Convênio 0851/2022-SINFRA/MT, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e, R$ 90.834,74 proveniente da anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64 e, especificações abaixo:

Órgão	04 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	007 – FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER
Função	27 – DESPORTO E LAZER
Sub-Função	812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa	0004 – ESPORTE PARA TODOS
Atividade	1041 – Aquisição de ônibus para Departamento de Esporte
Fonte	1.500.0000000
Elemento	449052000000 – Equipamentos e Material Permanente (Cód.Reduzido 268)
Valor R$	90.834,74

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 947/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 13 de julho de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL