PRIMEIRO TERMO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°024/2022

TERMO ADITIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA DA AMPLIAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO ESTAGIO DE FUTEBOL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT E A EMPRESA A S CONSTRUTORA LTDA ME

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, brasileira, casado, contador, portador da CI nº. 17342694 SSP-MT e inscrito no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, como CONTRATADO, e a empresa A S CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 22.618.893/001-76, estabelecida na Rua Manoel Pereira Brito, s/n, quadra 37, lote12, Cristino Cortes – Barra do Garças -MT, CEP. 78.600-00, representada neste ato por seu sócio, ALOISIO ALVES DE SOUZA, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF n.º 284.241.071-87 e RG.822086 SSP/GO, residente à Rua Manoel Pereira Brito, 3501, fundos, setor Cristino Cortes, Barra do Garças-MT cep.78.600-000, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato nos termos do requerimento da contratada e atualização do valores da planilha orçamentária elaborada pela equipe de engenharia do Município, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1 – O presente aditivo tem por objeto a acréscimo de 18,40 % (dezoito inteiros virgulam quarenta por cento) do quantitativo inicialmente pactuado, motivada por necessidade da modificação do projeto para melhor adequação aos seus objetivos, conforme planilha de quantitativos e custos unitários e projeto básico. O valor do acréscimo corresponde a R$ 87.293,89(oitenta e sete mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, § 1º e § 2º da Lei nº 8.666/93.

2.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a acréscimo do quantitativo do objeto inicialmente pactuado em função da necessidade da modificação do projeto para melhor adequação aos seus objetivos, havendo consequentemente a modificação do valor contratual por causa do acréscimo do quantitativo do seu objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – O valor global do contrato originário fica acrescido para R$ 561.629,81 (quinhentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), em função do acréscimo do seu objeto e modificação do projeto.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – A CONTRATANTE deverá proceder à alteração da dotação orçamentária do contrato original no valor correspondente à acréscimo efetuado.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho – MT, 06 de julho de 2022.

Marcio Conceição Nunes Aguiar

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

A S. Construtora Ltda

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Assinatura: Assinatura:

Nome: Nome:

RG n° RG n°