LEI Nº 2412/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR OS VENCIMENTOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

Art. 2.º - Os vencimentos dos ACS e ACE, será no Valor de R$. 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos do § 9º da EC nº 120/2022, promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

Parágrafo Único - Os vencimentos constantes da presente lei serão corrigidos anualmente no mesmo índices constantes do art. 9º da EC nº 120/2022, promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo os seus efeitos em 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 18 de julho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL