LEI Nº 584 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
7 de Janeiro de 2016
“REVOGA A LEI Nº 219 DE 26 DE ABRIL DE 1999”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso Tarcísio Ferrari, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogado, na sua integra, a Lei Municipal nº 219 de 26 de Abril de 1999.
Artigo 2º - A revogação de que trata o artigo 1º desta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas e qualquer disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 10 de Dezembro de 2015.
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TARCISIO FERRARI
Prefeito Municipal