PORTARIA MUNICIPAL Nº 440, DE 31 DE MAIO DE 2022
20 de Julho de 2022
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:
| Nome: | JOSIEL LINDENMAYER COUTO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerencia Administrativa Financeira | |
| Matricula: | 3258.1 |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| ATA: | 079 até 080/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 11/05/2022 | Data de Encerramento: | 11/05/2023 |
| Objeto: | Aquisição de 3 Ambulâncias tipo A Oriunda da Emenda Parlamentar nº da Proposta 11802719000/1210-02 Fonte de Recurso Federal, Emenda Parlamentar 364/2020 e Emenda Parlamentar 167/2021. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2022, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições contrarias.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 31 MAIO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 31 maio de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento