“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Santos Reis Eloy da Paixão.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, reajustado pela Lei nº 1942/2022.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao SR. SANTOS REIS ELOY DA PAIXÃO, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 02977796 SESP-MT e do CPF nº 230.074.781-20, servidor Efetivo no cargo Agente Administrativo, Classe “F”, Nível “02” lotado na Secretaria Municipal de Turismo, devidamente matriculado sob o nº 157, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2022.04.00013P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 19 de julho de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal