TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

CONTRATO Nº 004/2019

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES

CONTRATADA: ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

OBJETO: LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA

Considerando a justificativa apresentada favorável a prorrogação de prazo contratual.

Considerando ainda, que concordamos e entendemos ser possível e legal a prorrogação do termo de aditamento do contrato em questão até o limite permitido por lei, autorizamos o Termo de Aditamento Contratual.

Formalize-se o Termo de Aditamento e promovam-se as publicações necessárias para que o ato possa produzir os efeitos previstos em lei.

NOBRES - MT, 15 de Julho de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES – MT

JOSÉ DIAS FILHO

PRESIDENTE = GESTÃO 2021 / 2022

CONTRATANTE

TERMO DE JUSTIFICATIVA

Trata-se de Justificativa visando fundamentar a realização do 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2019, assinado em 05/08/2019, com vencimento em 31/07/2022 conforme 2º(segundo) Termo Aditivo, prorrogando desta feita o vencimento para 31/07/2023.

A justificativa em questão visa cumprir o disposto no art. 57 § 2 º da lei 8.666/93 que dispõe: “que § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato”.

O procedimento de Aditamento Contratual é totalmente legal e não fere nenhum disposto da Lei Federal Nº 8.666/93 e nem mesmo o próprio Contrato realizado entre as partes, tendo em vista ambos preverem a possibilidade de prorrogação no vencimento, através de um Termo Aditivo entre ambas as partes.

Nota-se que o art. 57, inciso IV, da lei Nº 8.666/93, dispõe sobre a possibilidade de o contrato estender - se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do mesmo, quando este referir-se ao aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, bem como a Cláusula Sexta, item 6.1 do Contrato Nº 004/2019.

Outro fator importante é que os serviços descritos no objeto do contrato é um serviço contínuo, não cessa, não interrompe nossa entidade que sempre necessitará de softwares para realizar todos seus controles, sejam dados contábeis, de arrecadação, de recursos humanos, de prestação de contas ao tribunal de contas do Estado, independente do encerramento do contrato, será necessário logo após a nova contratação de uma empresa fornecedora de softwares.

Diante do vencimento do contrato original, não há melhor posicionamento que a prorrogação do mesmo, através de Termo Aditivo por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que os serviços prestados são de qualidade superior e que tem atendido a contento as necessidades da Contratante.

Faz-se necessário manter os serviços junto a Contratante, visto que tratam-se de serviços técnicos indispensáveis para que nossa entidade logre sucesso nos seus trabalhos, além de ser economicamente viável para a contratante pois os preços cobrados encontram-se dentro da realidade e padrões de outras prestadoras de serviços da categoria.

Em tempo, além de ser um serviço continuo, indispensável pela contratante e estar previsto na lei, a legalidade da prorrogação em casos de aluguel de equipamentos e programas de informática, vale mencionar que todos os usuários da entidade já estão aptos e capacitados para utilização dos softwares ora contratados, não sendo necessário a entidade arcar com custos de capacitação dos referidos usuários, o banco de dados já está adaptado aos softwares, não sendo necessário a entidade arcar com custos com conversão, os sistemas/softwares já estão implantados, não sendo necessário a entidade arcar com custos de novas implantações.

Tecnicamente os serviços de licenciamento de sistemas/softwares de informática contratados satisfazem as necessidades desta entidade, bem como possibilita que a mesma cumpra com seus deveres junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

Dessa forma, é irrelevante esta entidade abrir novo processo licitatório para contratação de serviços que já estão sendo executados de forma satisfatória e completa, quando a própria lei prevê a possibilidade de prorrogação do contrato vigente.

Nobres – MT, 15 de Julho de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES– MT

JOSÉ DIAS FILHO

PRESIDENTE = GESTÃO 2021/2022

CONTRATANTE

(3º)TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LICENCIAMENTO, FORNECIMENTO DE LICENCAS DE USO, MANUTENÇÃO DE SOFTWARES N.º 004/2019, ASSINADO ENTRE A CAMARA MUNICIPAL DE NOBRES - MT E A EMPRESA ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

Por este instrumento de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES / MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 14.961.874/0001-10, com sede e foro jurídico na Av. Marechal Rondon, nº 373, bairro Centro, município de Nobres, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo senhor, José Dias Filho, Presidente do Poder Legislativo Municipal de Nobres, Portador da Cédula de Identidade RG Nº 10612815 SSP / MT, CPF Nº 829.215.121-49, Nacionalidade Brasileira, Estado Civil Solteiro, residente e domiciliado á Rua Mato Grosso Nº 820 – Bairro São José – CEP: 78.460.000 – Cidade de Nobres / MT, e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, com CNPJ/MF nº 26.804.377/0004-30, com sede na Rua Waldir Landgraf, Nº 200, Bairro Lindóia, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Representante Legal Senhor José Carlos Urias, brasileiro, solteiro, portador da CIRG sob o Nº 4.238.290-6 SSP e inscrito no CPF sob o Nº 596.277.789-15, residente e domiciliado á Rua Felício Marconi, Nº 171, Condomínio Residencial Vale do Arvoredo, na cidade de Londrina, estado do Paraná; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar o prazo do contrato 004/2019 até a data de 31 de julho de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O Objeto do presente contrato permanecerá o mesmo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, DO REAJUSTE E FORMA DE PAGAMENTO

O valor global do contrato será reajustado conforme acordo firmado entre ambas as partes, portanto o montante será de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 3.500,00 ( Três Mil e Quinhentos Reais ).

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em relação às despesas decorrentes deste instrumento obedecerá à seguinte dotação orçamentária:

01.031.0001.2001-3.3.90.40.00.00 = Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

CLÁUSULA QUINTA – DO AMPARO LEGAL

A prorrogação deste Termo Aditivo está amparado pelo art. 57 , inciso IV, bem como pelo art. 65, inciso II, alínea ( d) da lei federal nº 8. 666/ 93 , onde prevê a possibilidade de prorrogação da duração do contrato, quando se tratar de aluguel de equipamentos ou utilização de programas de informática em até 48 ( quarenta e oito) meses e também visa a atualização monetária para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. CLÁUSULA SETIMA – DA RESCISÃO

É facultado ás partes rescindirem o Contrato, antes do término previsto desde que haja comunicação num prazo não inferior a 30 ( trinta) dias, e havendo concordância verbal das partes o prazo mencionado acima poderá ser reduzido.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nobres / MT, por mais privilegiado que outro possa ser. E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Nobres - MT, 15 de Julho de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES-MT José Dias Filho CPF Nº 829.215.121-49 CONTRATANTE		ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA. José Carlos Urias CPF Nº 596.277.789-15 CONTRATADA
TESTEMUNHAS
Nome : Lígia Lane Lopes Monte		Nome : José Pereira de Sousa
CPF : 867.776.701-06		CPF : 218.505.263-20

PARECER DO FISCAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES:

O presente Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2019 foi analisado e aprovado pela Coordenadora do Sistema de Fiscalização de Contratos e Licitações desta Câmara Municipal de Nobres / MT, nomeada através da Portaria Nº 027 / 2022.

Nobres / MT, 15 de Julho de 2022.

Meiriane de Almeida Boamorte

Matrícula Funcional Nº 182

Fiscal de Contratos e Licitações

CPF = 042.940.541-31

PARECER JURÍDICO:

O presente Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019 foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal de Nobres / MT, nomeada através da Portaria Nº 006/2022.

Nobres / MT, 15 de Julho de 2022.

Vânia dos Santos

Matrícula Funcional Nº 178

Assessora Jurídica = OAB / MT Nº 11.332