Regulamenta o funcionamento e a utilização de som automotivo em veículos particulares no divertimento público da cachoeira localizada no perímetro urbano do Município de Salto do Céu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, o Ex.º Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público em todo o território do Município, nos termos do que dispõe o caput do art. 198 da Lei Complementar Municipal nº. 001/2016, que instituiu o Código de Posturas Municipal;

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de sons de qualquer natureza que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação de sossego público ou da vizinhança, nos termos do que dispõe o art. 204 da Lei Complementar Municipal nº. 001/2016, que instituiu o Código de Posturas Municipal;

CONSIDERANDO o que dispõe o inc. III do art. 42 do Decreto-Lei nº. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais); e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 54 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais),

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento e a utilização de som automotivo em veículos particulares no divertimento público da cachoeira localizada no perímetro urbano do Município de Salto do Céu-MT, no período compreendido entre às 09h00min (nove horas da manhã) até às 22h00min (dez horas da noite).

§ 1º. No período diurno, compreendido entre às 09h00min (nove horas da manhã) até às 18h00min (seis horas da tarde), o funcionamento e a utilização de som automotivo fica limitado ao nível sonoro de até 60 dB (sessenta decibéis).

§ 2º. No período noturno, compreendido entre às 18h00min (seis horas da tarde) até às 22h00min (dez horas da noite), o funcionamento e a utilização de som automotivo fica limitado ao nível sonoro de até 45 dB (quarenta e cinco decibéis).

§ 3º. As medições e avaliações dos níveis de ruídos elencados nos parágrafos anteriores deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 2º. O som automotivo em veículos particulares só poderá estar em funcionamento e/ou sendo utilizado quando estiver estritamente localizado/situado na área compreendida e reservada para o estacionamento de veículos, e com os autofalantes direcionados para o divertimento público da cachoeira.

Parágrafo único. Fica terminantemente proibido o funcionamento e a utilização de som automotivo nos veículos que estiverem estacionados nos logradouros públicos (ruas) das imediações do divertimento público da cachoeira, isto é, fora da área compreendida e reservada para o estacionamento de veículos.

Art. 3º. Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto enseja a aplicação da pena administrativa de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar Municipal nº. 001/2016 (Código de Posturas Municipal), mediante a lavratura de Auto de Infração.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista neste artigo o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração às posturas municipais, bem como às limitações de níveis sonoros previstas no art. 1º deste Decreto, independentemente da apuração de eventual responsabilidade criminal, se houver.

Art. 4º. Fica a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso autorizada a fiscalizar e dar cumprimento ao disposto no presente Decreto.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, em 18 de julho de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal