LEI Nº. 679 DE 19 DE JULHO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 0020/2022)

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar os vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

Art. 2º Os vencimentos dos ACS e ACE, será no Valor de R$. 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos do § 9º da EC nº 120/2022, promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 3º Os vencimentos constantes da presente lei serão corrigidos anualmente no mesmo índice aplicado aos Demais Servidores Públicos (RGA).

Art. 4º a Tabela de Vencimentos dos ACE E ACS passa a vigorar com as seguinte Redação:

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6ºEssa Lei Retroage seus efeitos a 01/07/2022.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT em 19 de julho de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL