“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Marci Matilde Prante”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “I”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n. º 019/2005, de 16 de dezembro de 2005, Art. 12 inciso “I”, da Lei Municipal n.º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Marci Matilde Prante, portadora do RG n.º XX906X SSP/MT, inscrita no CPF-MF n.º XXX.697.831-XX e da cédula eleitoral de n.º XXX7221018XX, zona "048”, seção “0105”, efetiva no cargo de Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental, Classe “A”, Nível “IV”, contando com um total de 3.812 dias trabalhados, ou seja, 10 (dez) anos 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias, lotada na Secretaria Municipal em Vigilância Sanitária e Ambiental, com os proventos calculados pela média de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, sem direito a paridade, conforme processo do PREVI-COTRI n.º 003/2022 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2022, revogadas disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 18 de julho de 2022.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 007/2021

HOMOLOGO:

Olirio Oliveira dos Santos

Prefeito Municipal