PARECER JURIDICO N. 048/2022

18/07/2022

Objeto: Matéria/Conteúdo: Fundamentação:

Processo Licitatório Inexigibilidade nº 009/2022; Contratação de empresa para prestação de serviço de Show Nacional para a realização da III EXPOVERDE NO DISTRITO DO CAPÃO VERDE QUE ACONTECERÁ NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2022 NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT. Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94, Lei Orgânica Município.

A Assessora Jurídica do Município de Alto Paraguai(MT), no uso de suas funções institucionais e, tendo em vista o Processo em epígrafe com todos os seus elementos instrutórios e demais comprovantes exigidos pela Legislação aplicável às Licitações Públicas, e ainda com fundamento no seu conceito de convicção, emite o seguinte:

Consta ainda no referido processo, a identificação da Equipe Técnica, nomeada através da Portaria Municipal n. 043/2022,onde se referente o presente processo, através do "termo de reconhecimento de inexigibilidade de licitação" exarado pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai - MT, referente a contratação artística de GUILHERME E SANTIAGO, através da empresa L G REIS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA , CNPJ 35.332.750/0001-45, no valor de R$ 145.000,00 ( cento e quarenta e cinco mil reais) para realização da 3ª. EXPOVERDE que acontecerá no dia 15/10/2022.

Integram ainda o presente processo, avaliação dos preços de mercado práticos pela CONTRATADA, assim como os Documentos necessários para Habilitação da empresa ora CONTRATADA.

Inicialmente cumpre sinalar que a realização de licitação é regra para a Administração Pública, contudo, lista exceções a regra geral, permitindo a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.Dispõe o artigo 25, inciso II da Lei de Licitações que:

“ É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – (...)

II – para contratação de serviços técnicos enumerados no art.13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Parágrafo 1º. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado a plena satisfação do objeto do contrato.

Consigna-se ainda que a contratação direta, mediante inexigibilidade, não afasta a necessidade de apresentação de documentos mínimos de habilitação, devendo ser instruído, no que couber, com os elementos constantes do artigo 26, parágrafo único, incisos II a III da Lei nº 8.666/93, que estabelece os critérios legais para a contratação direta, seja para os casos de dispensa ou inexigibilidade:

“Art. 26 (...).

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

II- razão da escolha do fornecedor ou executante;

III- justificativa de preço.”

Diante de todo o exposto, conclui-se que, sob o aspecto jurídico-formal, o procedimento e a futura contratação está apto à produção dos efeitos almejados.Este é parecer, salvo melhor entendimento da autoridade superior.

Dado e passado na Assessoria Jurídica do Município de Alto Paraguai, Mato Grosso, aos 18 de julho de 2022.

Riusdelar Lopes Pereira

Advogada

OAB/MT 12652