PARECER JURÍDICO n. 049/2022

Trata-se de processo de adesão à Ata Registro de Preços n° 018/2022, Pregão Eletrônico 004/2022 da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO – MT, que tem como objeto contratação para AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) GRADE ARADORA, 1 (UMA) GRADE NIVELADORA, 1 (UM) DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO E 1 (UM) PULVERIZADOR DE ARRASTO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde se presente a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI – MT a adesão do item 3 – DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO COM NO MINIMO DE 6.000KG DE CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DO PRODUTO, no valor de R$ 51.700,00 (cinqüenta e cinco mil e setecentos reais).

Vieram os presentes autos para a devida análise quanto à referida adesão à Ata de Registro de Preços. E excluindo-se os elementos técnicos e econômicos que consubstanciaram todo o procedimento, passemos, estritamente, a análise dos elementos/ requisitos jurídicos do presente processo, cumprindo registrar que o exame excluirá quaisquer pontos de caráter técnico, econômico ou discricionário, cuja avaliação não compete a este órgão.

Ressalta-se que a analise em comento toma por base a legalidade e regularidade do procedimento licitatório cuja ata se pretende aderir, haja vista presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

O instituto da adesão a ata de registro de preços, ensina Joel Niebuhr:[i]

“ Adesão a ata de registro de preços, apelidada de carona, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade que não tenha participado da licitação que deu origem a ata de registro de preços adere e vale-se dela como se sua fosse”.

Contudo, mister o preenchimento de determinados requisitos, sendo:

“São, pois, requisitos para extensão da Ata de Registro de Preços: interesse de órgão não participante (carona) em usar Ata de Registro de preços: avaliação em processo próprio, interno do órgão não participante (carona) de que os preços e condições do SRP são vantajosos, fato que pode ser revelado em simples pesquisa; prévia consulta e anuência do órgão gerenciador; indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor, com observância da ordem de classificação; aceitação pelo fornecedor, da contratação pretendida, condicionada esta a ausência de prejuízo aos compromissos assumidos na Ata de Registro de preços; embora a norma seja silene a respeito, deverão ser mantidas as mesmas condições do registro, ressalvadas apenas as renegociações promovidas pelo órgão gerenciador, que se fizerem necessárias; limitação da quantidade a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata”.[ii]

Em relação ao procedimento em si, percebe-se que houve consulta ao órgão gerenciador da ata quanto a possibilidade de adesão. Houve também consulta a empresa , bem como sua aceitação quanto ao fornecimento. Ademais, observa-se que na clausula segunda da ata de registro de preços prevê expressamente a possibilidade de adesão por outros órgãos não participantes, alem de que a vigência da ata expira somente em 2023. Consta também no processo em análise dotação orçamentária, assim como pesquisa de mercado, estando o processo formalmente regular.

Considerando o Princípio Constitucional da Economicidade e da Eficiência, entende-se que é juridicamente possível e mesmo aconselhável, com as devidas cautelas, aproveitar uma proposta mais vantajosa conquistada por outro ente da Federação, como se verifica no caso em tela.

O Decreto nº 7.892/2013, prevê a possibilidade de que uma ata de Registro de Preços seja utilizada por outros entes, maximizando o esforço das unidades administrativas que implantaram o Sistema de Registro de Preços, conforme Art. 22 do referido Decreto.

Ex positis, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, não vislumbramos OBICE LEGAL a Adesão a Ata de Registro de preço pretendida através do presente processo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo, sem caráter vinculativo.

Alto Paraguai - MT, 18 de julho de 2022.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

OAB/MT 12652

TECN. NIVEL SUPERIOR / ADV.

[i] NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2015.p. 697

[ii] FERNANDES. Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 2. Ed. Ver. E ampl. 4 tiragem. Belo Horizonte: Forum 2007. P. 421 e 422