Lei n° 583 de 10 de dezembro de 2015.
7 de Janeiro de 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO O IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, senhor Tarcísio Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal-MT, autorizado a ceder em COMODATO o imóvel de propriedade do Município, a empresa Flavio de Camargo Santos –MEI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 18.486.411/0001-02, com sede na Rua dos Bandeirantes Bairro Jardim Atlanta nº. 32, no Município de Reserva do Cabaçal- MT, cuja finalidade do Imóvel será a instalação de uma casa artesanal.
Art. 2° - O Imóvel de que trata o artigo 1°, trata-se de uma construção em madeira em péssimo estado de conservação, localizado na localizado na Avenida José Júlio de Lima, Bairro Cidade Alta neste Município, denominado de Lote 11, Quadra 34, com medidas de 15 X 25, perfazendo um total de 375 M².
Art. 3º. – A empresa Comodatária não poderá ceder o Imóvel ora cedido em Comodato no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a terceiros de qualquer natureza, sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 4º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações comodatária, no referido Imóvel de que trata esta Lei.
Art. 5º - A falta de cumprimento no disposto nesta Lei, a modificação da finalidade do Comodato ou a extinção do Comodato, farão com que o bem Imóvel mencionado revertam automaticamente de pleno direito á posse do Município, os quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 6º - O Comodato de que trata esta Lei terá duração de 10 (dez) anos, o imóvel deverá estar sempre em boas condições de uso.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, 10 de dezembro de 2015.
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TARCISIO FERRARI
Prefeito Municipal