“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora SRª. Terezinha da Silva de Jesus.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal; e Lei complementar 013/2008 que institui a carreira dos servidores do poder executivo do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal n° 085/2022 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à SRª TEREZINHA DA SILVA DE JESUS, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0472000-8 SESP/SP e CPF nº 378.207.451-34, servidora efetiva no cargo de Merendeira, Classe “D”, Nível “10”, matriculado sob nº 148, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Lazer; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 30 Anos e 14 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº 2022.04.00009P, a partir da data de 16/07/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 16 de julho de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 18 de julho de 2022.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL