PORTARIA MUNICIPAL Nº 467, 10 DE JUNHO DE 2022.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | GILSON BENOVIT | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gestor de Folha de Pagamento | |
| Matricula: | 35.1 |
| Nome: | DIVANI SOLER | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Recursos Humanos | |
| Matricula: | 7564.1 |
| Nome: | ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Diretor de Análise de Projetos | |
| Matricula: | 7823.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 055 e 056/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 12/04/2022 | Data de Encerramento: | 12/04/2023 |
| Objeto: | Contratação de pessoa jurídica de direito privado para Prestação de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/04/2022, revogando Portaria Municipal nº 392/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE JUNHO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 10 de junho de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento