LEI N° 1010/2022

19/07/2022

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA AVENIDA BRASÍLIA E RUA MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica desafetado parte da Avenida Brasília e Rua Mato Grosso, entre as Rua Mato Grosso e Rua Porto Alegre entre as Quadras 104 e 105 no Setor dos Buritis, a desmembrar da matrícula n° 823 CRI de Porto Alegre do Norte, o trecho abaixo descrito.

I. Uma área de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de Área Desafeta 1, objeto da desafetação de parte da Avenida Brasília e Rua Mato Grosso, trecho entro a Rua Mato Grosso e Rua Porto Alegre entre as Quadra 104 e 105 no Setor dos Buritis, com perímetro de 595,76 m e área total de 2.873,93 m², com as seguintes medidas, descrição e confrontações; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-218, de coordenadas N 8.797.638,6170m e E 431.449,0506m; deste, segue confrontando com a Rua Porto Alegre, com os seguintes azimutes e distâncias: 289°16'27" e 24,49 m até o vértice M-219, de coordenadas N 8.797.646,7021m e E 431.425,9299m; deste, segue confrontando com a Quadra 104, com os seguintes azimutes e distâncias: 18°14'55" e 90,00 m até o vértice M-220, de coordenadas N 8.797.732,1798m e E 431.454,1139m; deste, segue confrontando com 289°16'27" e 90,00 m até o vértice M-221, de coordenadas N 8.797.761,8893m e E 431.369,1543m; deste, segue confrontando com a Avenida Getúlia Vargas, com os seguintes azimutes e distâncias: 18°14'55" e 4,40 m até o vértice M-222, de coordenadas N 8.797.766,0660m e E 431.370,5315m; deste, segue confrontando com a Rua Mato Grosso, com os seguintes azimutes e distâncias: 109°56'23" e 204,86 m até o vértice M-223, de coordenadas N 8.797.696,2014m e E 431.563,1122m; deste, segue confrontando com a Avenida Cuiabá, com os seguintes azimutes e distâncias: 198°26'02" e 2,01 m até o vértice M-224, de coordenadas N 8.797.694,2919m e E 431.562,4757m; deste, segue confrontando com a Quadra 105, com os seguintes azimutes e distâncias: 289°16'27" e 90,00 m até o vértice M-225, de coordenadas N 8.797.724,0015m e E 431.477,5158m; deste, segue confrontando com 198°26'14" e 90,00 m até o vértice M-218, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2°. Autoriza a unificação do imóvel descrito no item I do art. 1° com o imóvel denominado de Quadra 104 com área de 8.100,00 m² objeto da matrícula n° 11.612 da Comarca de Registro de Imóvel de Porto Alegre do Norte, e Quadra 105 com área de 8.100,00 m² objeto da matrícula n° 11.611 da Comarca de Registro de Imóvel de Porto Alegre do Norte.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, em 19 de Julho de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL