FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam fixados os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Poconé/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro) reais, sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal a aumentar por decreto o valor dos vencimentos iniciais, quando houver incremento de receitas para esta finalidade por parte da União.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme Emenda Constitucional nº120 de 05 de maio de 2022.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 19 de julho de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé