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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 621.414,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil e Quatrocentos e Quatorze Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAUDE

Sub-Função

301

ATENCAO BASICA

Programa

0010

ATENCAO BASICA

Atividade

2085

MAN. DO PROG. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas– red. 429

1.604.0000000

448.362,00

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAUDE

Sub-Função

305

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

Programa

0014

VIGILANCIA EM SAUDE

Atividade

2096

MAN. DA VIG. SANIT. EPIDEM., AMB. E DO TRABALHADOR

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.1.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Pixas – Red. 512

1.604.0000000

173.052,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso: Fonte: R$ Valor:
RECURSO ADICIONAL SALARIAL FEDERAL DOS AGENTES DE SAUDE E AGENTES ENDEMIAS PORTARIA GM/MS N. 2109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 1.604.0000000 621.414,00
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 19 de julho de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé