À EMPRESA WR CALÇADOS EIRELLI,

Pessoa jurídica de direito privado CNPJ de n.º 37.464.989/0001-02, com sede social situada na avenida Julião Arbex n.º 20 Pavimento 01, Centro no município de Três corações, Estado de Minas Gerais CEP 37.410.109, representada pelo seu representante sr. HALISSON RODRIGUES CORREA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 6.656.035 SSP/MG, CPF nº 041.157.746-81.

CONSIDERANDO o relatório do fiscal de contrato cópia anexo informando o atraso injustificado para início dos serviços conforme disposição da sub cláusula 10.5 da cláusula 10 do contrato 006/2022 e Art. 86 Lei 8.666/93inexecução do contrato;

CONSIDERANDO que a administração pública do município de Nova Marilândia expediu requisição de compras 00920 e 00921 com data de entrega do dia 11/03/2022 cópia anexa;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Marilândia/MT, vêm cumprindo com suas obrigações contratuais, sendo que a empresa ora contatada não está executando de forma hígida o objeto do contrato;

CONSIDERANDO que a o atraso injustificado poderá ser configurada a inexecução total do objeto conforme disposição da subcláusula 10.5 da clausula 10.0 do contrato administrativo 006/20022 in verbis:

CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES

(...)

10.4 Caso haja inexecução total do objeto contratado será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

CONSIDERANDO inexecução total ou parcial enseja sua rescisão ou a sua extinção, conforme leciona o art. 78 da lei 8.666/93 in verbis;

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

CONSIDERANDO – que também foram enviados os pedidos dos objetos dos instrumentos contratuais por meio do secretário de educação, o último datado do dia 18 de março de 2022 cópias de espelho de e-mail enviado anexo;

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do CPF/MF N.º 036.007.461-89 e RG: 2159203-9 SSP/MT, Residente e Domiciliado no Município de Nova Marilândia – MT CEP 78415 000, vem por meio deste expedir:

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

No sentido de que a empresa hora notificada cumpra com os dispositivo contratuais no prazo máximo de 10 (dez) dias, onde o não cumprimento das disposições contratuais dentro do prazo supramencionado irá implicar em abertura de processo administrativo, com as possíveis sanções de penalidade do instrumento contratual e da Lei Federal 8.666/93.

Nova Marilândia, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois).

Nestes Termos

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

CIENTE:_____________________________________________________

DATA______________/_____________________/___________________

EMPRESA NOTIFICADA - À EMPRESA WR CALÇADOS EIRELLI