TERMO DE CANCELAMENTO de REGISTRO DE PREÇOS
20 de Julho de 2022
TERMO DE CANCELAMENTO de REGISTRO DE PREÇOS
Ref. Processo 14/2022
Pregão Presencial 02/2022
Ata de Registro de Preços 01/2022
O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar o preço do item (54 – BROMOPRIDA 10MG AMP 2ML) registrados da Empresa CARMEN MAURA FERNANDES DA SILVA 04245672102, CNPJ: 30.245.409/0001-39, neste ato representada pelo Sra. CARMEN MAURA FERNANDES DA SILVA, chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo 14/2022 e Pregão Presencial 02/2022.
| 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO |
Informa-se que após algumas incongruências apontadas pelo sistema, verificou-se que os itens 17 e 18 estão licitados no presente processo e no processo de nº 82/2021. Ocorre, que por erro material/humano, não se atentou ao fato de que os itens em questão já haviam sido licitados em processo anterior. Assim sendo, cancela-se os presentes itens, a fim de corrigir o erro existente. Dessa forma, garantiremos harmonia legal, e a continuidade de ambos os processos.
| 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS |
No dia 25 de fevereiro de 2022 fora realizada sessão de Pregão Presencial, via, cujo objeto visava o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PÃES, LANCHES E BEBIDAS.
Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor preço por item, encerrada a sessão, a Empresa CARMEN MAURA FERNANDES DA SILVA 04245672102, logrou-se vencedora dos seguintes itens:
| Item | 1766 Código | CARMEN MAURA FERNANDES DA SILVA 04245672102 CNPJ: 30.245.409/0001-39 AV av marco Aurelio fullin, 0 - centro, BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, CEP: 78678-000 Telefone: (66) 8434-1583 Descrição do Produto/Serviço | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 1 | 003.001.001 | PAO FRANCES | KG | 2900 | 12,98 | 37.642,00 |
| 2 | 003.001.002 | PAO DOCE | UN | 3500 | 0,99 | 3.465,00 |
| 3 | 003.007.005 | PAO DE FORMA | UN | 1200 | 10,00 | 12.000,00 |
| 4 | 003.007.006 | PAO FRANCES COM PRESUNTO E MUSSARELA | UN | 2500 | 3,00 | 7.500,00 |
| 5 | 018.001.005 | MINI SALGADO DIVERSOS (PASTEL FRITO COM RECHEIO DE FRANGO E DE PRESUNTO COM MUSSARELA PASTEL ASSADO COXINHA EMPADINHA ENROLADINHO) | KG | 1300 | 35,00 | 45.500,00 |
| 6 | 003.007.001 | MINI SALGADOS ASSADOS OU FRITOS KG | KG | 1300 | 35,00 | 45.500,00 |
| 7 | 003.007.007 | BOLO GELADO EM FATIA | UN | 1250 | 4,00 | 5.000,00 |
| 8 | 018.001.009 | BOLO PEDACO SEM COBERTURA (TRIGO, CHOCOLATE, FUBA E FORMIGUEIRO) | UN | 1700 | 1,00 | 1.700,00 |
| 9 | 018.001.017 | BOLO PEDACO COM COBERTURA (TRIGO, CHOCOLATE, FUBA E FORMIGUEIRO) | UN | 1800 | 1,00 | 1.800,00 |
| 10 | 018.001.018 | BOLO RECHEADO E CONFEITADO TIPO ANIVERSARIO (DIVERSOS RECHEIOS) | KG | 240 | 40,00 | 9.600,00 |
| 11 | 018.001.019 | ENROLADINHO DE SALSICHA | KG | 750 | 35,00 | 26.250,00 |
| 12 | 018.001.013 | ENROLADINHO DE QUEIJO | KG | 750 | 35,00 | 26.250,00 |
| 13 | 018.001.006 | PAO DE QUEIJO | KG | 1150 | 35,00 | 40.250,00 |
| 14 | 018.001.012 | TORRADA | PACT | 260 | 5,00 | 1.300,00 |
| 15 | 003.005.015 | SUCO DE CAIXINHA (SABORES DIVERSOS) 1L | UN | 460 | 8,00 | 3.680,00 |
| 16 | 003.006.157 | LEITE INTEGRAL 1 LT | LT | 410 | 7,00 | 2.870,00 |
| 17 | 003.005.005 | REFRIGERANTE GARRAFAS 2LTS (GUARANA E LARANJA) | UN | 560 | 8,00 | 4.480,00 |
| 18 | 003.006.145 | REFRIGERANTE SABOR COLA (COCA COLA, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE). 2LT | UN | 700 | 10,00 | 7.000,00 |
| 19 | 018.001.023 | BISCOITO DE QUEIJO | KG | 410 | 35,00 | 14.350,00 |
| 20 | 018.001.007 | BISCOITO DE POLVILHO | KG | 410 | 35,00 | 14.350,00 |
| 21 | 018.001.014 | BROA TEMPERADA | KG | 410 | 35,00 | 14.350,00 |
| 22 | 018.001.024 | BROA DOCE | KG | 410 | 35,00 | 14.350,00 |
| 23 | 018.001.011 | PAO PARA CACHORRO QUENTE | UN | 5600 | 1,00 | 5.600,00 |
| 24 | 018.001.025 | PAO DE MILHO | UN | 1700 | 1,00 | 1.700,00 |
| 25 | 018.001.026 | PAO MANDI | UN | 2200 | 1,00 | 2.200,00 |
| 26 | 018.001.001 | PAO FRANCES 50 GRS COM MARGARINA | UN | 2000 | 2,00 | 4.000,00 |
| 27 | 018.001.022 | TORTA DE CARNE OU FRANGO | KG | 450 | 35,00 | 15.750,00 |
| 28 | 018.001.021 | TORTA DOCE DIVERSOS SABORES | KG | 450 | 40,00 | 18.000,00 |
| 29 | 003.006.168 | LEITE IN NATURA, FRESCO, EM EMBALAGEM PROPRIA E SEGURA | LT | 380 | 3,50 | 1.330,00 |
| 30 | 018.001.002 | PAO FRANCES 50 GRS C/MORTADELA (02 FATIAS) | UN | 11050 | 2,50 | 27.625,00 |
| Total do Proponente | 415.392,00 |
Ocorre após algumas pedidos de compras, constatou-se que os itens 17 e 18 eram também pertencentes a uma licitação vigente de 2021, gerando assim duplicidade nos itens.
Posto isso, após análise pela equipe responsável, chegou-se à conclusão que a melhor maneira para resolver a questão era, cancelando o registro de preços apenas dos itens afetados pela duplicidade, tendo em vista que ambas as licitações são de extrema importância para a administração.
No mais, após constatação do erro, esta administração entrou em contato direto com a empresa CARMEN MAURA FERNANDES DA SILVA 04245672102. No contato fora explanado do erro ocorrido, sendo que a empresa CONCORDOU plenamente em cancelar apenas os itens em questão.
Diante disso, após a concordância da empresa e a análise jurídica a respeito, é que se decide pelo cancelamento dos itens (17 - 003.005.005 REFRIGERANTE GARRAFAS 2LTS (GUARANA E LARANJA) e (18 - 003.006.145 REFRIGERANTE SABOR COLA (COCA COLA, EQUIVALENTE OU DE MELHOR QUALIDADE 2LT).
| 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL |
Inicialmente cumpre destacar que a rescisão amigável é a extinção prematura do contrato administrativo por acordo de vontade entre as partes, passível de ser realizada quando houver conveniência para a Administração Pública (art. 79, II da Lei nº 8.666/93). Tal modalidade de extinção requer, como não poderia ser diferente, a devida motivação pela autoridade competente – o art. 79, § 1º da Lei nº 8.666/93 e exigem prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente –, apta a demonstrar que se trata de solução condizente com o interesse público correlacionado ao objeto contratual, não podendo ocasionar prejuízo a ele.
Assim sendo, vejamos o que dispõe o art. 79 da Lei 8.666/93:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Ademais, destaca-se que conveniência do distrato para a Administração está inequivocamente demonstrada nos autos, uma vez que a compra do objeto é de suma importância para manutenção da secretaria interessada. Para isso, tendo em vista que a contratada alegou sua impossibilidade de entrega dos objetos, não há outra alternativa a não ser rescindir o presente e convocar as próximas colocadas o mais breve possível.
Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade, razoabilidade e celeridade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.
| 4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO |
4.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado o registro de preços para dos itens (17 e 18), nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.
4.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.
Destaca-se que o cancelamento se limita apenas aos itens supracitado, os demais itens não sofrerão alterações, ficando a Licitante obrigada de zelar e cumprir pelo fiel cumprimento da ARP.
| 5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO |
5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
| 6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO |
6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.
Bom Jesus do Araguaia/MT, em 19 de Julho de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CARMEN MAURA FERNANDES DA SILVA 04245672102,
CNPJ: 30.245.409/0001-39