DECRETO N°: 002/2016

DECRETA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PISO MÍNIMO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado, a partir de janeiro de 2016, equiparação do salário mínimo no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), aos servidores públicos municipais com remuneração inferior ao mínimo vigente.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Confresa-MT, 05 de Janeiro de 2016

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal