LEI DE Nº875/2022-DE 18 DE JULHO DE 2022
20 de Julho de 2022
“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”
IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 848 de 29 de Novembro de 2021, um Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
0802 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2075 – MANTER ENCARGOS COM O RPPS
3.3.90.40.00.00–SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.R$1.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$1.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
0802 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2075 – MATER A RESERVA DO RPPS
3.3.90.36.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA FÍSICA...................R$ 800,00
3.3.90.30.00.00–MATERIAL DE CONSULMO.............................................................R$ 200,00
TOTAL........................................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal