“Revoga o § 2º do Artigo 8º da Lei 726 de 28 de setembro de 2021 e dá outras providências”.

Sidnei Marques Lopes – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Indiavaí decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Por força da presente lei, fica revogado o § 2º do Artigo 8º da Lei 726 de 28 de setembro de 2021 que trata do prazo para regularização fundiária urbana no Município de Indiavaí, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - fica estendido o prazo por 01 (um) ano a contar da data da publicação desta lei, as prerrogativas dos beneficiários do programa de regularização fundiária, que continuarão a gozar de todos os proveitos da Lei 726/2021.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos doze dias (12) do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal