“Autoriza o Poder Executivo a realizar Contrato de Comodato de Imóvel Público, e dá outras providências”.

Sidnei Marques Lopes – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Indiavaí decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contrato de comodato de imóvel público, pelo tempo determinado de 10 (dez) anos.

Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Indiavaí/MT, a ser realizado o comodato é denominado de Lote 10, Quadra 38, nº 550, medindo 25m de frente, com 56m de fundo, somando a área total de 1.400m² (mil e quatrocentos metros quadrados), localizado na Rua José Rodrigues de Freitas.

Art. 3º - Pela presente cessão de comodato, o Município de Indiavaí/MT, cede a comodatária CÁCERES FLORESTAL SIA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.774.257/0001-04, inscrição estadual 13.125.450-2, com sede na Av. Marechal Rondon, nº 720, na cidade de Cáceres/MT, o imóvel descrito no art. 2º desta lei.

Art. 4º - A presente cessão de comodato é realizada de forma gratuita, sem ônus ou encargos a comodatária, que se responsabilizará pelas despesas decorrentes da utilização do imóvel, como energia, água, IPTU e possíveis benfeitorias necessárias no imóvel.

Art. 5º - O referido contrato de comodato poderá ser rescindido por ambas as partes a qualquer momento, devendo haver comunicação prévia de 90 (noventa) dias.

Art. 6º - A comodatária deverá conservar o bem imóvel, e, no ato da entrega, deverá entrega-lo sem depreciações.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Lei nº 308/2004.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos doze dias (12) do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal