“Fixa o valor dos vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Curvelândia/MT e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1°. Ficam fixados os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Curvelândia/MT, em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro) reais, sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal a aumentar por Lei Complementar o valor dos vencimentos iniciais, quando houver incremento de receitas para esta finalidade por parte da União.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de julho de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal