“Dispõe sobre alteração da Lei 735/2022 e dá outras providências”.

Sidnei Marques Lopes – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Indiavaí decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 735/2022, passando à seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, e realizar Remanejamento de Créditos Especiais, através de decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa para o corrente Exercício.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos doze dias (12) do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal