Juara/MT, 19 de julho de 2022.

REVISÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº 131/2022

Verifica-se do ofício nº 410/2022-GP/FC da Coordenadoria de Fiscalização de contratos, que menciona que na análise do Processo FC/2022 nº 131/2022, restou ausente a juntada de alguns documentos, o qual junta para fins de eventual revisão da decisão administrativa.

O Processo FC/2022 nº 131/2022, trata-se de pedido de Reajuste Contratual formalizado pela empresa M.C. BRUSTOLIN ENGENHARIA EIRELI-EPP, CNPJ. Nº28.836.771/0001-32 que, tendo firmado o Contrato nº 211/2020, com o Município, SOLICITA reajuste contratual com base na tabela SINAPI.

Sendo assim, em detida análise da documentação ora juntada, especialmente Notificação da Fiscalização de nº001/2022, oficio da Empresa de nº013/2022 e Memorando da Engenharia nº433/SMC/2022, verifica-se que há de ser retificada a Decisão Administrativa do Processo FC/2022 nº 131/2022, pelos seguintes motivos:

Primeiramente a Decisão Administrativa do Processo FC/2022 nº 131/2022 mencionou:

“Ademais, é importante consignar que o reequilíbrio econômico-financeiro só deverá ser concedido com a ressalva de que a empresa solicitante não dê causa a nenhum atraso na execução da obra a fim de que não configure sua responsabilidade por qualquer atraso na entrega.

No entanto, verifica-se nos autos diversas notificações a Empresa para retomada das obras no entanto, em que pese estar com 95,01% das obras concluídas, a empresa não apresentou qualquer resposta.

Ademais, insta salientar que o João Miguel Bispo Bernardi, é responsável técnico, bem como se trata de pessoa qualificada para a análise técnica na área de engenharia, devendo-se observar o que por ele foi considerado, com respectivo parecer técnico com aprovação da planilha de custos.

(...)

Ante a ausência de respostas as notificações pela empresa, determino a notificação da empresa para que apresente Defesa Prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 87, §2º da Lei 8.666/93, instaurando-se o procedimento de penalização.”

No entanto, verifica-se do oficio da Empresa de nº013/2022 e Memorando da Engenharia nº433/SMC/2022, que a empresa justificou o atraso na obra bem como retomou as obras.

Sendo assim, verifica-se necessária a alteração do disposto na decisão nos seguintes termos:

Onde se lê:

“Ademais, é importante consignar que o reequilíbrio econômico-financeiro só deverá ser concedido com a ressalva de que a empresa solicitante não dê causa a nenhum atraso na execução da obra a fim de que não configure sua responsabilidade por qualquer atraso na entrega.

No entanto, verifica-se nos autos diversas notificações a Empresa para retomada das obras no entanto, em que pese estar com 95,01% das obras concluídas, a empresa não apresentou qualquer resposta.

Ademais, insta salientar que o João Miguel Bispo Bernardi, é responsável técnico, bem como se trata de pessoa qualificada para a análise técnica na área de engenharia, devendo-se observar o que por ele foi considerado, com respectivo parecer técnico com aprovação da planilha de custos.”

Leia-se:

“No entanto, verifica-se nos autos diversas notificações a Empresa para retomada das obras, sendo que a obra está com 95,01% das obras concluídas, a empresa apresentou justificativa no atraso, salientando-se especialmente quanto a dificuldade de aquisição e logística do material CM-3 e RR-2C somente para a obra restante, sendo que diante da frente de trabalho junto ao bairro Cruzeiro do Sul, viabilizou-se a aquisição, o que dará continuidade na obra.

No memorando nº433/SMC/2022 ficou consignado que houve a evolução dos serviços nos contratos nº223/2020 e 211/2019.

Ademais, insta salientar que o Srº João Miguel Bispo Bernardi, é responsável técnico, bem como se trata de pessoa qualificada para a análise técnica na área de engenharia, devendo-se observar o que por ele foi considerado, com respectivo parecer técnico com elaboração da planilha de custos.”

Onde se lê:

“Ante a ausência de respostas as notificações pela empresa, determino a notificação da empresa para que apresente Defesa Prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 87, §2º da Lei 8.666/93, instaurando-se o procedimento de penalização.”

Leia-se:

“Ante a resposta a notificação nº001/2022 pela empresa, acolho a justificativa da mesma no oficio nº013/2022, no entanto advirto a empresa para que não proceda a atrasos injustificados nas obras sob sua responsabilidade, sob pena de aplicação de penalidades mais severas.”

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de descumprimento contratual, aplicação de penalidades e demais permissivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Cidade, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal