EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 943.329,75 ( Novecentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos ), para as seguintes dotações orçamentárias:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 782 Transporte Rodoviário

04 005 12 782 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 782 0060 2016 Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

3390300000 – 27590000701 Material de Consumo R$ 60.000,00

3390390000 – 27590000701 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 130.000,00

3390390000 – 25990000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 58.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 002 Fundeb

04 002 12 Educação

04 002 12 361 Ensino Fundamental

04 002 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2017 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB

3190110000 – 25401070000 Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil R$ 285.329,75

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 002 Fundeb

04 002 12 Educação

04 002 12 365 Educação Infantil

04 002 12 365 0070 MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC.INFANTIL

04002 12 365 0070 2023 Manutenção do Ensino infantil - FUNDEB

3190110000 – 25401070000 Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil R$ 110.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2030 Manter as Unidades Básicas de Saúde

3350410000 – 26000000600 Contribuições R$ 300.000,00

Total.…...……………...……….......R$ 943.329,75

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

Fonte de Recuso 0118000000 – Fundeb 70% ..................................................................... R$ 395.329,75

Fonte de Recuso 0125000000 – Demais Recursos Vinculados a Educação...................... R$ 58.000,00

Fonte de Recuso 0130061000 – 10% Fethab – Transporte Escolar.................................. R$ 190.000,00

Fonte de Recuso 0146008000 – Transf. Fundo a Fundo SUS - Atenção Primaria............ R$ 300.000,00

Total.…...…………...........................R$ 943.329,75

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 19 de Julho de 2.022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal